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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/036/679
Title
"Em que D. Maria Christina Carvalhaes da Cunha pede averbamento d'umas obrigações do emprestimo de 5% eliminando-se a clausula de dotaes"
Date(s)
- 1886-03-03 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Cristina Carvalhais da Cunha pede a alteração do nome e a eliminação da cláusula dotal descrita em títulos de obrigações do empréstimo de 1881. Sustenta que nenhum dos pedidos pode ser deferido, por falta de competência do poder executivo.
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Note
f. 260v
n.º 156