"Inscripções Vinculadas. Podem subrogar-se por bens de Raiz que não sejão vinculados? Requerimento de D. Maria Felismina de Faria Azevedo Coutinho Gentil."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/014
• Item
• 1859-06-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções. Pode aliená-las a usofructuaria da Terça, a que pertencerão, quando por sua morte hão-de sahir alguns legados dessa Terça, e hir a propriedade para filhos menores, estando o marido competentemente authorisado pelo respectivo Conselho de Familia? Requerimento de Sabino Vieira de Almeida Borges."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/015
• Item
• 1859-06-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções averbadas com a clausula de Dotaes. Pode eliminar-se esta clausula por haverem filhos, e ter-se estipulado na respectiva Escriptura que logo que os houvesse haveria communicação de bens?... Requerimento de José Maria Dias Torres."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/018
• Item
• 1860-01-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções de 1:000$000. Sendo dotal, e achando-se averbada ao marido por cabeça da mulher deve por morte, e independentemente de algum outro facto passar-se o averbamento só para o nome da mulher. Requerimento de D. Maria Isabel Cardoso Coelho Nobre."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/021
• Item
• 1862-03-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um fôro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra venda rigorosa, ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/022
• Item
• 1863-03-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/023
• Item
• 1863-06-25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções dotaes. Estando averbadas ao marido como administrador do Casal para receber os respectivos juros, e morrendo elle com filhos, devem averbar-se á viuva em plena propriedade contendo-se à escriptura a clausula de pacto reversivo sem filhos. Requerimento de D. Maria Rita de Miranda Magalhães viuva de José Estevão Coelho de Magalhães."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/024
• Item
• 1864-05-16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções. Pertencendo a um espolio, e vendendo-as o competente Juiso orphanologico, pode a Junta do Credito Publico deixar de as averbar ao Comprador, por dizer a sua Contadoria que he util aos menores sê-las, e que nellas se devem empregar os seus dinheiros. Requerimento de Gregório Vaz Rans de Campos Barreto Froes."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/025
• Item
• 1864-07-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/029
• Item
• 1865-07-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções. Podem averbar-se á herdeira em plena propriedade, quando o testador 1.º nomeia em sua falta outra herdeira; e 2.º quando deixa a administração da herança á testamenteira para dividir os rendimentos como lhe prescreve?... Requerimento de D. Maria Carolina de Portugal Sanches de Chatillon

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/026
• Item
• 1865-02-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"London & Brazilian Bank Limited. Pode endossar só um a procuração que apresenta Inscripções da Junta de Credito Publico."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/027
• Item
• 1865-04-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Bond de Divida externa do Fundo de 1853. Tendo-se passado por elle certificado de juro eventual em virtude da Lei de 28 de Julho de 1856, pode ser convertido em Titulos de Divida interna sem que se apresente com elle o dito certificado para ser tambem amortisado? Requerimento de João de Moura Borges."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/028
• Item
• [post.1865-04-19]

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inventario. Deve a Junta fiscalisar a sua factura?... Testamento. Compete á Junta fiscalisar o seu cumprimento?... Para averbação de Inscripções havendo competente habilitação judicial. Requerimento de Domingos Martins Peres, e suas irmãas D. Maria das Dores Martins Peres de Blanco, casada com André Arcadio Peres Blanco e D. Maria Martins Peres de Ortiz, casada com Manoel Gomes Ortiz."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/034
• Item
• 1866-03-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções, registadas como vinculadas. Para depois se considerarem livres e allodiaes, basta juntar-se o titulo de separação em partilha, ou he necessario apresentar-se sentença na forma do artigo 573 da Novissima Reforma, e a quitação dos encargos pios. Requerimento do Barão d'Arruda."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/031
• Item
• 1865-07-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/030
• Item
• 1865-07-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Habilitações são necessarias para averbamento de Inscripções, que se comprão em Juiso, mandadas vender em Processos de inventario. Requerimento de Francisco de Sousa Castello Branco."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/032
• Item
• [Post. a 1865-07-19]

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções. Havendo escripturas, que mostrem os seus juros consignados para pagamento, mas circunstancias, que mostrem este feito, a quem se devem entregar? Requerimento de D. Nuno José d'Almada."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/033
• Item
• [post. a 1865-07-19]

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripção dotal. Arrematada em praça, em virtude de Sentença do Poder Judicial em Justificação, que a mandou vender, pode deixar de averbar-se a quem a arrematou?... Requerimento de Joaquim Domingues Duarte."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/037
• Item
• 1866-09-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Inscripções que possue o Convento de Nossa Senhora da Soledade das Trinas do Macambo. Devem continuar-se a pagar os seus juros em quanto se não levar a effeito a sua suppressão. Informação da Contadoria contra a Portaria de 16 de Agosto de 1865."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/038
• Item
• 1866-09-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emancipado. (Menor). Pode validamente vender inscripções (endossando-as) com auctorisação de sua mai como sua tutora e administradora. Requerimento de Sebastião José Ferreira Monteiro, que comprou a D. Maria Eufrosina Brandão de Moura Machado duas inscripções de 100$000 reis, cada uma, e outra de 500$000 reis com auctorisação de D. Maria José Brandão de Moura Machado, que se diz sua mai e tutora."

• PT/AHPGR/PGF/03/10/02/039
• Item
• 1867-08-31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda