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"Em que José Maria Galvão de Melo pede para não se pagarem os juros de obrigações de 5% de 1881 a sua mulher por estar pendente ação de separação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que a pretensão "não pode ser aprovada pelo Governo e só o poder judicial é competente para regular os direitos e deveres dos cônjuges".

"Em que alguns sócios da Caixa de Auxílio pedem ao Governo para autorizar a sociedade a vender uns coupons no valor de réis 5000$000"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que alguns sócios da Caixa de Auxílio dos Empregados Telégrafo-Postais pedem autorização para a sociedade vender cupões no valor de 5 mil réis nominais.

"Sobre consignação de rendimentos de bens de menores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento de António Marinho da Cunha, que pede para lhe serem averbados vários títulos de dívida pública, cujos juros lhe foram consignados por José Maria Pessanha de Mendonça Furtado, na qualidade de usufrutuário dos mesmos títulos, de que são proprietários dois filhos menores.

"Sobre a autorização dada à Caixa Geral de Depósitos para fazer adiantamentos de juros de quaisquer títulos de dívida pública"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se as operações que a Caixa Geral de Depósitos está autorizada a fazer se compreendem os empréstimos ou adiantamentos de juros de títulos de dívida pública fundada quando tais títulos tenham a natureza imobiliária.

"Empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ...

"Empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro de que foi empreiteiro João Spina"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as resoluções a tomar relativamente à empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro, de que foi empreiteiro Juan Spina, por despacho de 28 de maio de 1888, do qual era credor Francisco Martins Ramos Guimarães. Sustenta que "sendo a única dúvida para a aprovação da empreitada as reclamações apresentadas, [...] ela pode ser aprovada entregando-se as obrigações ao referido Guimarães".

"Tendo falecido a última freira do Convento de Santa Joana procedeu-se a inventário, notando-se falta de um certificado n.º 978 do valor de 3:400$000 réis e o ex-capelão recebeu antes os juros dos títulos averbados a esse convento; pergunta-se se a Fazenda Nacional deve tomar posse do certificado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "nenhum procedimento deve haver contra o capelão, o qual tendo cobrado antecipadamente os juros dos títulos na Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo 61 do seu regulamento, cumpriu as ordens da religiosa [...]. Quanto à aplicação dada pela religiosa a esse dinheiro nada tem com isso a Fazenda Nacional, visto que a mesma religiosa tinha o pleno direito de dispor dele como muito bem entendesse e quisesse".

"Manuel António de Seixas e outros obrigacionistas da Companhia Nacional de Caminhos de Ferr...

"Manuel António de Seixas e outros obrigacionistas da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro pedindo providências relativas ao pagamento das suas obrigações"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por uma comissão constituída por Manuel António de Seixas e outros obrigacionistas da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, após esta companhia ter deliberado não pagar por inteiro os cupões das suas obrigações, pedindo que se tomassem as providências necessárias a fim de que o complemento do rendimento líquido anual das linhas férreas de Foz Tua a Mirandela e de Santa Comba Dão a Viseu seja aplicado indefectivelmente, como é de direito, ao pagamento dos cupões das obrigações, entregando-se aos respetivos portadores, anual e diretamente, as equivalentes prestações. Sustenta que "o Governo é e deve ser estranho a quaisquer questões da companhia com os seus credores e estes, somente pelos meios legais [...] poderão tomar as providências necessárias a fim de não sofrerem prejuízos".

"Ao Secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, sobre o pedido de informação relativa à recusa da Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro ao pagamento dos coupons de 1500 obrigações da sua responsabilidade.

"Consulta sobre o averbamento de inscrições de Abrahão Esther Levy"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o processo da Direção-Geral da Dívida Pública em que Abrahão Esther Levy, testamenteiro do súbdito britânico Moses Levy, solicita o averbamento de três inscrições de dívida interna portuguesa, pertencentes àquela herança, com a declaração de poder vender, em virtude de uma sentença do Supremo Tribunal de Gibraltar. Sustenta que "se pode fazer o averbamento requerido sem obrigação de contribuição de registo por não ser devida".

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