Títulos de dívida

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"Inventario. Deve a Junta fiscalisar a sua factura?... Testamento. Compete á Junta fiscalisar o seu cumprimento?... Para averbação de Inscripções havendo competente habilitação judicial. Requerimento de Domingos Martins Peres, e suas irmãas D. Maria das Dores Martins Peres de Blanco, casada com André Arcadio Peres Blanco e D. Maria Martins Peres de Ortiz, casada com Manoel Gomes Ortiz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções, registadas como vinculadas. Para depois se considerarem livres e allodiaes, basta juntar-se o titulo de separação em partilha, ou he necessario apresentar-se sentença na forma do artigo 573 da Novissima Reforma, e a quitação dos encargos pios. Requerimento do Barão d'Arruda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções. Podem averbar-se á herdeira em plena propriedade, quando o testador 1.º nomeia em sua falta outra herdeira; e 2.º quando deixa a administração da herança á testamenteira para dividir os rendimentos como lhe prescreve?... Requerimento de D. Maria Carolina de Portugal Sanches de Chatillon

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bond de Divida externa do Fundo de 1853. Tendo-se passado por elle certificado de juro eventual em virtude da Lei de 28 de Julho de 1856, pode ser convertido em Titulos de Divida interna sem que se apresente com elle o dito certificado para ser tambem amortisado? Requerimento de João de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções. Pertencendo a um espolio, e vendendo-as o competente Juiso orphanologico, pode a Junta do Credito Publico deixar de as averbar ao Comprador, por dizer a sua Contadoria que he util aos menores sê-las, e que nellas se devem empregar os seus dinheiros. Requerimento de Gregório Vaz Rans de Campos Barreto Froes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções dotaes. Estando averbadas ao marido como administrador do Casal para receber os respectivos juros, e morrendo elle com filhos, devem averbar-se á viuva em plena propriedade contendo-se à escriptura a clausula de pacto reversivo sem filhos. Requerimento de D. Maria Rita de Miranda Magalhães viuva de José Estevão Coelho de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um fôro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra venda rigorosa, ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.

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