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"Officio de 28 de novembro do ministerio da Fazenda acerca do averbamento de obrigações do Caminho de ferro do Minho e Douro, pertencentes a D. Gabriella d'Andrade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que João de Vasconcelos e Sá, na qualidade de procurador de Antónia Gabriela de Andrada, residente em Pisa, em Itália, pede que sejam averbadas em nome da sua constituinte, já emancipada, 69 obrigações dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro que lhe pertencem.

"Officio do ministerio da fazenda de 16 de janeiro de 1873, que versa sobre a pretenção de José d'Almeida Camarate [i. é Campos] Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que José de Almeida Campos Júnior pede que se lhe passem cédulas em substituição das que perdeu no naufrágio no naufrágio do vapor Porto em 1852.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José de Ameida Campos Junior, e Agostinho Francisco Pereira de Lima, e Anastacio Ribeiro Guimarães, e D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, e Antonio Pinheiro de Aragão, e Antonio Teixeira de Vasconcellos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda. Letras aceitas para pagamento de dividas fiscaes em virtude do Decreto de 26 de Novembro de 1836 podem ainda remir-se com papeis de credito em virtude do seu Artigo 9.º, ou deve este Artigo considerar-se revogado?... Direcção da Thesouraria. Requerimento de António Pereira Leitão Junior, e D. Anna Perpetua Pereira e Nunes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Companhia das Obras Publicas, deve entregar-se-lhe o deposito de 300:000$000 reis em Inscripções sem embargo do Precatorio de Embargo que estava no Ministerio do Reino, passado a requerimento de Pedro Lombré & Companhia?... Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1852. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o emb...

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o embolso da Fazenda pela demora da demanda, mas continuando sem embargo disso os contractadores a receber os respectivos rendimentos, representou a Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda em 23 de Fevereiro de 1848 ser necessaria uma providencia que ponha termo a este estado de modo que os contractadores não embolsem os rendimentos que arrematarão, quando não satisfação as obrigações dos respectivos Contractos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Processo em que Luís Francisco de Oliveira pede o pagamento de duas letras da Agência Financial do Rio de Janeiro, pertencentes ao seu falecido filho

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 27 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

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