Item 031 - "Processo em que José Maria Parreira e mulher pretendem substituir inscrições com cláusula dotal por outras com a mesma cláusula, por aquelas terem sido sorteadas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Maria Parreira e mulher, tendo-lhes sido sorteados cinco títulos de obrigações de 4% de 1890 e que estavam averbadas com a cláusula dotal, pedem para que lhes seja entregue o valor líquido do sorteio, comprometendo-se a apresentar na Junta igual número de títulos aos que foram sorteados para serem averbados com a mesma cláusula.