"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."
- PT/AHPGR/PGR/04/182/021
- Doc. simples
- 1951 fevereiro 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."