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Parecer relativo ao requerimento da câmara municipal da cidade da Horta, em que pedem a devolução da metade dos impostos pagos, sobre o vinho, carne e azeite, e a concessão de terreno da cerca do extinto convento do Carmo da referida cidade, para a construção do cemitério público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

"Ao Ministro da Justiça ácerca da demarcação judicial da Quinta do Campo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demarcação judicial da Quinta do Campo, ordenda pela portaria do Ministério da Justiça de 14 de março de 1840, remetendo a certidão do protesto feito pelo agente do Ministério Público contra a compreensão, na demarcação, como pertença da quinta, do amieiral anexo àquela quinta, bem como o contraprotesto do proprietário da quinta, o conde de Vila Real, no qual insiste que aquele campo dos amieiros constitui uma parte da quinta.

"Acerca da pertenção de José Joaquim Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir José Joaquim Soares uma indemnização pelo valor do encargo com que ficou onerada uma propriedade que comprara como livre.

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