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"Projeto de estatutos da empresa concessionária do exclusivo do fabrico dos tabacos"

"Projeto de estatutos da empresa concessionária do exclusivo do fabrico dos tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Inclui "Alterações ao projeto de estatutos da Companhia de Tabacos em Portugal e dúvidas apresentadas em conferência dos Fiscais da Coroa e Fazenda nas sessões de 10 e 11 de abril de 1891".

"Proibição da venda de salva brava ou outra qualquer planta destinada a ser fumada como taba...

"Proibição da venda de salva brava ou outra qualquer planta destinada a ser fumada como tabaco"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel Lopes dos Santos, alegando ter sido prejudicado pelo decreto de 19 de agosto 1891, que proibiu a venda da erva "salva brava", pede que pela compra que, anteriormente à publicação daquele decreto, fizera de cerca de 1500 quilos da mesma erva e de uma máquina para a picar, lhe seja concedida a indemnização de 750 mil réis. Entende que o pedido não pode ser atendido, por não haver lei em que se fundamente.

"A viscondessa de Monte Belo pede a restituição de 166$960 réis de imposto de fabrico de tabaco, saído da sua fábrica denominada 'Madeirense'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "a requerente tem direito à restituição do imposto de fabrico que indevidamente pagou pelo tabaco estrangeiro manipulado na sua fábrica com o tabaco insulano".

"Ao Procurador Régio do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que pede informação sobre se foi instaurado processo contra os agentes da fábrica de tabacos Brigantina, por desobediência aos mandados da autoridade, e no caso afirmativo, quer ter conhecimento dos termos do processo.

"Reclamação de diversos empregados em estabelecimentos de revenda de tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que alguns revendedores de tabaco reclamam contra a tabela de descontos a que se referem as condições de 14 de novembro de 1889 da Administração Geral dos Tabacos, pedindo que não se dê seguimento às condições de venda constantes daquela circular ou que, a terem de ser mantidas tais condições, sejam os empregados dos depósitos admitidos ao serviço da régia nas mesmas condições em que a lei mandou admitir os das fábricas expropriadas. Considerando fora de discussão a segunda parte da alternativa, é de parecer, quanto à primeira parte, haver fundamento legal para se deferir em termos e sem prejuízo de todas as operações que tenham sido realizadas ou o devam ainda ser, à face das últimas condições de venda.

"Acerca da pretensão de D. Hersília Cordeiro de Sequeira Pacheco e de seu marido Marçal de Azevedo Pacheco para a liquidação e complemento de duzentas trinta e três ações, que lhes pertenceram em propriedade por verba testamentária de João Paulo Cordeiro e que por contrato de dez de março de 1887, venderam à extinta Companhia Nacional de Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Processo relativo às reclamações dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.

"Ao ministro da Justiça, acerca da impossibilidade que expõe o procurador régio da Relação de Lisboa em ser executada a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844 sobre julgar os réus do contrabando deste género"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1846, em que expõe a impossibilidade de ser executada, enquanto não for explicada, a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844, que manda julgar os réus do contrabando de tabaco em processo verbal e sumário, sem tolhimento dos meios de defesa, com os recursos para os tribunais superiores.

"Reclamação da Companhia de Tabacos de Portugal de despesas com obras feitas nas fábricas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre a reclamação da Companhia dos Tabacos de Portugal, em que solicita ao governo o reembolso das despesas realizadas com o levantamento de um telhado no edifício da fábrica de Xabregas, por este ter caído por falta de obras de segurança e higiene necessárias para a sua conservação.

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