Serviço militar

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"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõen...

"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõens nos dias em que o não tem, que procedimento deve haver para com elles? Requerimento do Director da Alfândega Grande, Jose Maria Lopes Carneiro, a requerimento de Francisco d'Almeida Brandão e Sousa Tenente da 4.ª Companhia do 2.º Batalhão Movel d'Atiradores. Officio de 31 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da reprezentação feita pelo Official da Secretaria d'este Tri...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da reprezentação feita pelo Official da Secretaria d'este Tribunal incumbido da direcção do serviço da Procuradoria Geral da Corôa, sobre as faltas que os Empregados da referida Secretaria são obrigados a dar, em razão de não poderem comparecer por cauza do serviço militar dos Batalhões onde estão alistados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a dispensa do serviço militar para os oficiais da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça incumbida da direção do serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, devido às faltas que são obrigados a dar, o que provoca um acumular do expediente.

"Á cérca dos accordãos da Commissão districtal do Porto de 20 d'abril e 6 de Julho de 1869 que isentou do recenseamento militar os mancebos Domingos filho d'Antonio Pereira dos Santos e Francisco da Rocha Leão filho de Jose da Rocha Leão, ambos da freguesia de Santa Marinha Concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Ácerca de Thomaz Exposto, soldado n.º 293 da 5.ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.

"Ácerca da lei do recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se deve ou não julgar-se revogada a disposição do artigo 50.º, § único, da lei de 27 de julho de 1855, relativo à substituição de mancebos pelo respetivo irmão, pelo disposto no artigo 10.º da lei de 4 de junho de 1859.

"Processo de Joze Nunes, filho de Francisco Nunes da Freguezia de Santa Barbara, concelho de Faro, que pede para não ser compellido a assentar praça, nem a dar novo substituto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José Nunes, filho de Francisco Nunes, da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Faro, pede para não ser obrigado a assentar praça nem a dar novo substituto e que se proceda contra o atual substituto, André Gonçalves, do concelho de Albufeira, que desertou 26 dias depois de assentar praça.

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