Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o segundo-grumete António José dos Reis, absolvido do crime de deserção, com o fundamento de, entre outros, ser menor, quando assentou praça, deve ser desligado do serviço militar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se os termos das fianças dos mancebos que, estando sujeitos ao recrutamento, solicitaram passaportes devem continuar a fazer-se na capitania do porto de Lisboa ou perante as autoridades administrativas e se deve acabar a inscrição marítima na mesma capitania, uma vez que o recrutamento marítimo é feito conjuntamente com o do exército.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Joaquim de Oliveira, em serviço no quartel de Alcântara, pede baixa do serviço militar, em virtude da sua baixa estatura.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José de Almeida pede para se remir da obrigação do serviço militar, na conformidade da lei de 15 de junho de 1882.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma dúvida do governador civil de Viseu sobre se a doutrina da portaria de 10 de agosto de 1866 é aplicável aos recrutas que deram substituto, ou seja, se devem ser equiparados aos que remiram a dinheiro a obrigação do serviço militar para o efeito de isentarem um irmão durante o tempo do serviço efetivo e o da reserva ou só durante o primeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino promovendo a junção de um documento adicional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca das dúvidas do Supremo Tribunal Administrativo sobre a execução da portaria de 20 de agosto de 1879 no que diz respeito a mudança de domicílio.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 10 de julho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José Nunes, filho de Francisco Nunes, da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Faro, pede para não ser obrigado a assentar praça nem a dar novo substituto e que se proceda contra o atual substituto, André Gonçalves, do concelho de Albufeira, que desertou 26 dias depois de assentar praça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o governador civil de Vila Real pergunta se devem ser dispensados de prestar fiança do serviço militar os menores de 14 anos que a chamamento dos pais ausentes em país estrangeiro pedirem passaporte para irem para a companhia deles e se a dispensa se deve conceder só quando o menor emigrar em companhia de pai e mãe ou se basta que emigre acompanhado de apenas um.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que José Alves Bentes, da freguesia de Frazão, concelho de Paços de Ferreira, recrutado no ano de 1867, requer a restituição da importância de 182$000 reis, produto da execução que lhe foi movida como refratário, por ter sido inspecionado e julgado incapaz para o serviço militar, pela junta de revisão, por falta de altura legal.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se deve ou não julgar-se revogada a disposição do artigo 50.º, § único, da lei de 27 de julho de 1855, relativo à substituição de mancebos pelo respetivo irmão, pelo disposto no artigo 10.º da lei de 4 de junho de 1859.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.