Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Processo acerca das dúvidas suscitadas na Direção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro relativamente aos vencimentos a abonar aos funcionários que substituam outros de categoria superior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Nota marginal: "Este parecer, aqui indevidamente registado, foi emitido na qualidade de vogal do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, não sendo por isso sujeito à apreciação da conferência da Procuradoria-Geral da República".

"Processo de habilitação de herdeiros do falecido chefe de repartição Jerónimo Pinheiro de Almeida da Câmara Manuel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Artur da Câmara Manuel e outros pedem o pagamento do vencimento que ficou em dívida ao falecido Jerónimo Pinheiro de Almeida da Câmara Manuel, chefe do expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Processo de habilitação de herdeiros do falecido diretor-geral dos Negócios Comerciais e Consulares, Augusto Frederico Rodrigues Lima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que os herdeiros do falecido Augusto Frederico Rodrigues Lima, diretor-geral dos Negócios Comerciais e Consulares, pedem o pagamento do vencimento que ficou em dívida à data do seu falecimento.

"Processo relativo à situação do guarda da Escola Gil Vicente João José Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que João José Rodrigues, guarda da Escola Industrial Gil Vicente, de Setúbal, pede que lhe sejam pagos os seus vencimentos de outubro a dezembro de 1917, por estar a decorrer no Ministério das Finanças a sua aposentação.

"Processo consultando sobre o direito que o engenheiro sivicultor sub-chefe António Mendes de Almeida tem a complemento de vencimentos à sombra do artigo 316 da lei n.º 26 de 9 de julho de 1913"

Parecer do Procurador-Geral da República José Francisco de Azevedo e Silva.
Nota: "A resposta a esta consulta, que foi expedida em ofício de 29 de maio de 1915, assinado pelo Sr. Procurador-Geral Dr. José Francisco de Azevedo e Silva, está registado no livro respetivo a fl. 133".

"Processo referente ao secretário da Escola de Guerra, Sebastião da Cruz Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a lei orçamental de 30 de junho de 1913, artigo 14.º, lei geral, revoga as disposições do decreto com força de lei de 25 de maio de 1911, lei especial, que reorganizou a Escola do Exército.

"Processo respeitante ao pedido feito pelo amanuense do quadro das Obras Públicas da província de Moçambique, José Maria das Neves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido de José Maria das Neves, amanuense do quadro das Obras Públicas da província de Moçambique, para lhe ser paga a quantia a que se julga com direito pelo exercício das funções de pagador das Obras Públicas no distrito de Quelimane.

"Parecer no processo respeitante à reposição imposta a vários inspetores de Fazenda das Colónias, por quantias recebidas como percentagem sobre o rendimento do imposto do álcool, cobrado na província de Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo referente às percentagens devidas ao pessoal da fiscalização da cobrança do imposto do álcool em Angola.

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