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"Processo referente à consulta do comissário do Governo junto do Teatro de D. Maria II sobre se os artistas do quadro ordinário daquele teatro têm ou não direito a receber os ordenados do mês de fevereiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os artistas do quadro ordinário do Teatro de D. Maria II têm ou não direito a receber os ordenados do mês de fevereiro ou se a empresa deve descontar o tempo de oito dias, em que o teatro esteve encerrado pelo luto nacional pelo falecimento do rei, em consequência do regicídio. Considera que os artistas "têm direito aos seus ordenados integralmente, como sucede a todos os funcionários públicos que dedução alguma sofreram pelos feriados que por decreto foram estabelecidos naquela ocasião".

"Processo em que Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha pede o vencimento de exercício durante a sua permanência em Lisboa, sendo secretário-geral do Governo Geral de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha, secretário-geral do Governo Geral de Angola, para que lhe seja pago o vencimento de exercício durante a sua permanência em Lisboa, para onde foi mandado embarcar, para ser ouvido acerca das acusações de deslealdade que lhe foram dirigidas por parte do governador geral, a respeito de informações prestadas acerca de um despacho que teve de anular.

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