Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Parecer no processo relativo à autorização para justificar o secretário que deixou de ser abonado da gratificação pelo Ministério da Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a autorização para justificar a gratificação mensal que recebia o secretário do Montepio Oficial, Desidério Augusto Beça, e que lhe fora cortada em virtude do decreto de 15 de junho de 1906.

"Parecer no processo relativo ao pedido feito pelo engenheiro adjunto do posto de desinfeção pública de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a reclamação do engenheiro António Jorge Freire, que pretende ser abonado com a gratificação anual de 460$000 réis, fixada pelo decreto de 12 de abril de 1894.

"Ao Ministro da Fazenda acerca da prestação do egresso da Congregação do Oratório extinta, Manuel Rodrigues Bonito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lousada, em que este representa que o solicitador da Fazenda Pública naquela comarca, Manuel Rodrigues Bonito, egresso da extinta Congregação do Oratório, tendo recebido integralmente a sua prestação desde 1844, em que foi nomeado para aquele cargo, até agosto de 1846, desde então só tem recebido metade, com o fundamento de que a outra parte lhe será paga pela repartição competente, pagamento que ainda não se verificou.

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