Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Descontos de exercício e a quarta parte do vencimento de categoria, nos ordenados dos funcionários dependentes das Inspeções de Finanças nos termos do artigo 30 do decreto de 26-5-1911"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que a nota da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério das Finanças de 23 de janeiro de 1916 tem doutrina contrária à lei.

"O guarda-marinha auxiliar do serviço naval António Felisberto pede um abono de auxílio de embarque quando em serviço no quartel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que António Felisberto, guarda-marinha auxiliar do serviço naval, tendo servido no quartel de marinheiros de 31 de julho de 1915 a 11 de setembro, pede que os seus vencimentos sejam liquidados em conformidade com o artigo 4 da lei orçamental de 1915-1916.

"Bernardo Teixeira de Lencastre e Meneses, antigo tesoureiro pagador do distrito do Porto, por extinção deste lugar passou a fazer serviço no Banco de Portugal, que lhe paga os seus vencimentos. Reclama por isso contra o desconto que lhe é feito para direitos de encarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Sobre a forma de pagamento dos vencimentos do ano económico de 1913-1914 ao professor de música da Universidade de Coimbra, António Simões de Carvalho Barbas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que António Simões de Carvalho Barbas, professor de música da Universidade de Coimbra e atual pensionista da assistência, pede o pagamento da pensão respeitante ao ano 1913-1914, alegando que lhe têm sido pagas as dos anos anteriores, mas não lhe foram entregues as deste ano com o fundamento de que o vencimento que lhe estava consignado foi abonado a quem o substituiu no exercício do cargo.

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