Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido que o governador civil da Horta fez ao Ministério das Finanças para que providencie no sentido de a remição dos foros da Santa Casa da Misericórdia daquela cidade ser feita pelo preço definido para os foros particulares sem dependência de hasta pública, fundamentando, entre outros motivos, com o facto de ninguém comprar foros à exceção do próprio enfiteuta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido da The African Agricultural Estates Company Limited para pagar , em Lisboa, a importância da remição do foro de 40 réis por hectare que paga por uma propriedade que possui em Lourenço Marques, a fim de lhe ser apostilhado o respetivo título.