"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, a cerca da representação do Conselho de Saude, sobre a approvação do novo Regimento de preços dos medicamentos, remedios, e manipulações"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/033
• Pièce
• 1850 agosto 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/152
• Pièce
• 1847 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/162
• Pièce
• 1845 julho 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/097
• Pièce
• 1845 maio 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Pièce
• 1844 dezembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca da Conta da Santa Caza da Misericordia de Lisboa e o Regulamento por ella organizado para o Matadouro do Campo de Santa Anna"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/129
• Pièce
• 1842 agosto 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 d'Outubro de 1841 sobre Projecto de Regulamento para a administração da Casa Pia d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/213
• Pièce
• 1842 abril 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/161
• Pièce
• 1841 abril 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Março de 1841 sobre officio do Vice Presidente da Assemblea Geral da Companhia das Pescarias Lisbonense e requerimento dos seus Directores em que pedem providencia que regule as distancias entre umas e outras redes e armações de pesca na Costa do Algarve"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/082
• Pièce
• 1841 março 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca do Regulamento para o Celleiro Publico na Cidade de Angra do Heroismo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/064
• Pièce
• 1841 fevereiro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/193
• Pièce
• 1840 dezembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca do Regulamento para a administração dos Expostos do Districto de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/202
• Pièce
• 1840 dezembro 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República