Procuradoria Régia da Relação do Porto

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"Ao Ministro da Fazenda, remettendo-se o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, Antonio Ferreira Sarmento, com a Certidão do Auto de sua posse no referido Logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Ferreira Sarmento Pimentel como Ajudante do Procurador Régio da Relação do Porto.

"Ao Ministro da Justiça com a participação do Ajudante interino do Procurador Regio do Porto sobre os motivos por que não pode continuar naquelle serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do ajudante interino do Procurador Régio da Relação do Porto, José Martins Câncio Leitão, em que este expõe os motivos por que não pode continuar no exercício das suas funções.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Conv...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Convento de Carmellitas da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que este expõe o estado de ruína da parte do edifício do extinto convento das Carmelitas, onde estava instalada, naquele momento, a secretaria daquela Procuradoria e a inconveniência de ser comum a entrada para esta repartição, para o Correio Geral, para uma escola e para uma casa de arrecadação de utensílios públicos. Tendo em conta que para a reparação da ruína e para tornar independente a repartição é necessária muita despesa, pede que se abone a quantia de 60$000 réis anuais ao secretário para ele preparar a casa para a secretaria.
O Procurador-Geral refere que não está estabelecida na lei nenhuma gratificação aos secretários das Procuradorias Régias para a casa da secretaria, pelo que não lhe parece que se deva adotar a medida proposta, sendo preferível a mudança de instalações ou efetuarem-se os reparos e consertos mais necessários.

"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procurad...

"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um amanuense para o serviço da secretaria da Procuradoria Régia do Porto, devido ao aumento do volume de trabalho, propondo-se Eduardo Azevedo Barbosa, que ali trabalha gratuitamente há mais de um ano e já se encontra habilitado para o serviço.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado de ruina da casa, que actualmente occupa o Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, que expõe o estado de ruína da casa que ocupa aquela Procuradoria, no extinto Convento das Carmelitas, e pede que lhe seja destinada outra.

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