Procuradoria Régia da Relação do Porto

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"Ao Ministro da Justiça acerca da posse do procurador régio da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, António Emílio Correia de Sá Brandão, tendo tomado posse, por procuração, lhe participou ter iniciado a exercer as funções do seu emprego.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que representa a necessidade de se convocar um delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa ter convocado um delegado para exercer as funções de ajudante interino, devido à multiplicidade dos processos da Fazenda e criminais e outros que sobem a cada uma das secções da Relação.

"Ao Ministro da Justiça em que se lhe remete o ofício do Procurador Régio da relação do Porto com o auto do juramento prestado à Constituição Política da Monarquia"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito por se achar registado retro".

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado na comarca de Anadia, dizendo que...

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado na comarca de Anadia, dizendo que não cumprira as ordens expedidas pelo bacharel que debaixo da Junta Rebelde do Porto exerce as funções de procurador régio daquela Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 30 de janeiro de 1847, participando que o delegado na comarca de Anadia deixará de cumprir as ordens expedidas em 24 de novembro de 1846 pelo bacharel que, debaixo da Junta Rebelde do Porto, exerce as funções de procurador régio da Relação, para auxiliar e coadjuvar a formação de corpos nacionais ou francos em prol da revolta. Informa ainda que a comarca de Anadia ainda se encontra em estado de desordem, "pela proximidade de uma guerrilha que a infesta", tendo-se cometido vários crimes por ocasião da retirada das tropas rebeldes.

"Ao Ministro da Justiça acerca do arrendamento de uma casa para a colocação da secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto com a cópia do arrendamento de uma casa para instalação da secretaria da Procuradoria Régia, em que solicita o pronto pagamento do preço do contrato.

"Ao ministro da Justiça acerca de não ter João Joaquim de Araújo, aceitado o lugar de guarda menor da Relação do Porto, para o qual tinha sido nomeado para exercer as mesmas funções que tinha na Secretaria da Procuradoria Régia daquela Relação João Pinto de Azevedo Meireles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o procurador régio interino da Relação do Porto chamado para o serviço de ajudante o delegado do juízo de direito da 3.ª vara daquela cidade durante a ausência do procurador régio que se acha deputado às Cortes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do incêndio no edifício em que se achavam estabelecidos as Repartições do Governo Civil e Procuradoria Régia na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 19 de dezembro de 1847, em que participa que naquele dia pelas 10 horas da noite se ateou um grande incêndio no edifício onde funcionavam o Governo Civil e Procuradoria Régia, na cidade do Porto, "podendo apenas escapar os papéis essenciais, principalmente os da Secretaria da Procuradoria Régia".

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