Procuradoria Régia da Relação do Porto

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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Concelho da Procuradoria Regia da Relação do Porto, na Sessão de 30 de Agosto de 1842, relativa á independencia que gosavão os Regedores de Parochia, nos actos da administração que exercem por delegações ou Commissoens dos Administradores dos Concelhos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 3 do corrente e requerimentos dos Amanuenses da Secretaria da Procuradoria Regea á cerca de serem contemplados na refórma que se fizer na dita Secretaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado dos requerimentos dos amanuenses da secretaria daquela Procuradoria Régia Eduardo de Azevedo Barbosa e Joaquim dos Santos e Silva, que, durante algum tempo, exerceram funções gratuitamente, em que pedem para serem contemplados na reforma que se fizer naquela secretaria.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 23 do corrente com outro documentado do seu Ajudante sobre os impedimentos d'este por molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ajudante do Procurador Régio da Relação do Porto, António Ferreira Sarmento Pimentel, continua ausente do serviço por motivo de doença.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da nomeação interina de um Bacharel para coadjuvar o Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o bacharel Caetano José de Sequeira Tedim foi nomeado interinamente para coadjuvar o procurador régio da Relação do Porto, em virtude de os seus dois ajudantes estarem ausentes.

"Ao Ministro da Justiça, enviando-se o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual reclama providencias afim de se subministrarem os competentes meios de vencimentos para os dois Amanuenses, que forão authorisados pela Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1840, visto não ser sufficiente a verba de 300$000 reis que foi votada para as despezas do expediente da secretaria d'aquella Relação, com os mais objectos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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