Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 25 de janeiro de 1847, em que participa as instruções que deu aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o melhor desempenho do serviço público, solicita que se lhe declare a repartição por onde devem ser processadas as folhas dos seus próprios ordenados e dos empregados da secretaria e as despesas desta, se não comparecer o secretário e demais empregados que já foram chamados por anúncio publicado no Boletim de Coimbra, e pede ainda que lhe sejam enviados os Diários do Governo que o Ministério do Reino remetia àquela Procuradoria Régia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, José Maria Pereira Forjaz, de 13 de janeiro de 1847, em que participa que, por portaria de 7 do mesmo mês do duque de Saldanha, foi provisoriamente restituído àquele lugar de ajudante, de que tinha sido exonerado pelo decreto de 22 de julho, e pede instruções sobre as funções do Ministério Público que lhe cumpre desempenhar. O Procurador-Geral informa que respondeu àquele magistrado que se conformava com a sua opinião e que ele devia exercer em todo o distrito da Relação do Porto em que for restabelecido o legítimo governo da rainha todas as funções próprias do cargo do procurador régio que forem externas ao serviço da Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de agosto de 1846, em que, expondo a dificuldade de poder acudir por si só ao serviço do Ministério Público nas três secções do Tribunal e no expediente da secretaria, pergunta se estará autorizado, pela portaria do Ministro da Justiça de 6 de julho de 1842, para, enquanto não se apresentarem os dois ajudantes despachados, nomear um dos seus delegados na comarca do Porto, a fim de o coadjuvar nos trabalhos da Procuradoria Régia e, no caso negativo, pede que se solicite ao Governo esta autorização. O Procurador-Geral solicita ao ministro que conceda autorização geral para todos os casos em que se verificar esta falta ou, pelo menos, especial, para a presente necessidade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 18 de novembro de 1845, acerca de um oficial da Vara, que serve de contínuo na Procuradoria Régia da Relação do Porto, que é indispensável, por tratar do expediente externo, que se encontra a trabalhar sem ordenado, aguardando ordens régias sobre uma representação da presidência daquela Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata da sessão do Conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto de 29 de abril de 1941, cuja doutrina não foi aprovada na Procuradoria-Geral da Coroa pelos motivos constantes no ofício também junto por cópia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata da sessão de 19 de março de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto acerca do modo de formar o corpo de delito dos crimes de polícia correcional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia da ata da sessão de 24 de fevereiro de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto acerca da competência dos agentes do Ministério Público como curadores natos dos órfãos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do direito que os amanuenses da Procuradoria Régia do Porto, Eduardo Azevedo Barbosa e José Alão de Morais Pimentel têm a aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, por terem mais de 40 anos de serviço efetivo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo sido demitido o guarda menor da Relação do Porto que estava afeto ao serviço da secretaria da Procuradoria Régia, o presidente daquela Relação recusa-se a dar as mesmas funções ao novo funcionário que foi admitido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que ainda não se pode verificar a transferência da secretaria para os quartos destinados para esse fim, por estarem ocupados pela Repartição da Tesouraria, que neles permanecerá até à conclusão das obras que se estão a preparar, no mesmo edifício, para esta repartição.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que expõe a impossibilidade de se colocar a sua secretaria no edifício do Convento da Vitória, propondo três ou mais quartos do edifício da Casa Pia, atualmente ocupados pela extinta administração da Casa Pia, e pedindo providências para que seja posto em execução este projeto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.