Procuradoria Régia da Relação de Lisboa

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"Idem ao mesmo Ministro ácerca de ter sido interinamente encarregado do expediente da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, o Ajudante do mesmo Procurador Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que, tendo de ocupar o seu lugar de deputado nas Cortes, encarregou interinamente do expediente da Procuradoria Régia o ajudante mais antigo, João Barbosa Alves Pereira.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida entre os dois Ajudantes do Procurador Régio de Lisboa sobre a competencia do serviço da Secretaria pela exoneração do Bacharel João Barbosa da Fonseca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre a qual dos dois ajudantes do Procurador Régio da Relação de Lisboa competia o serviço da secretaria pela exoneração do bacharel João Barbosa da Fonseca.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido elleito Deputado o Procurador Regio da Relação de Lisboa e o seu Ajudante"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação de um ajudante para a Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, em virtude de o ajudante Isidro Barbosa da Silva Chaves ter sido eleito deputado.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio Interino, junto a Relação desta Cidade, com hum Projecto de Regulamento para os trabalhos, e Serviço da Secretaria da mesma Procuradoria Regia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino junto à Relação de Lisboa, com um projeto de regulamento para a respetiva secretaria.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa em que reclama ser alliviado de ser o vehiculo da correspondencia entre o Thezouro Publico, e os seus Delegados para a suspensão d'execuções fiscaes, informações de processos, e cazos semelhantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade em que se acha o Procurador Regio da Relação de Lisbôa de poder acudir ao despacho e feitos, e expediente da Secretaria, por ser o unico Magistrado do Ministerio Publico actualmente em exercicio na mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que, tendo em conta que o Procurador Régio da Relação de Lisboa é o único magistrado do Ministério Público em exercício naquela Relação, devido à ausência por doença do ajudante interino Joaquim Nunes Ribeiro, pelo menos um dos juízes de direito transferidos para os lugares de ajudantes daquela Procuradoria Régia seja já intimado da sua transferência para entrar no serviço do Ministério Público.

"Ao Ministro da Justiça relativo a falta de comparecimento na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do Empregado das Repartições extinctas Jose Caetano da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o funcionário José Caetano da Silveira já regressou ao serviço, justificando a sua falta por motivo de saúde.

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Rela...

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Relação de Lisboa, em que expõe o modo pratico seguido n'aquella Relação no julgamento dos Aggravos de Petição, e os inconvenientes, que d'elle resultão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do método de julgamento dos agravos de petição.

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