Item 038 - "Ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade em que se acha o Procurador Regio da Relação de Lisbôa de poder acudir ao despacho e feitos, e expediente da Secretaria, por ser o unico Magistrado do Ministerio Publico actualmente em exercicio na mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que, tendo em conta que o Procurador Régio da Relação de Lisboa é o único magistrado do Ministério Público em exercício naquela Relação, devido à ausência por doença do ajudante interino Joaquim Nunes Ribeiro, pelo menos um dos juízes de direito transferidos para os lugares de ajudantes daquela Procuradoria Régia seja já intimado da sua transferência para entrar no serviço do Ministério Público.