Procuradoria Régia da Relação de Lisboa

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de ser satisfeito o serviço da Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa com a verba de 300$000 reis votada na Lei do orcamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando as providências necessárias para que o serviço da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa não sofra interrupção devido à verba insuficiente que foi votada na lei do orçamento para o material do expediente das secretarias da Procuradoria Régia e da Presidência da Relação.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao officio da Procoradoria Geral da Coroa de 6 de Julh...

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao officio da Procoradoria Geral da Coroa de 6 de Julho ultimo ácerca da dispensa do serviço ordinario do Ministerio Publico pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dispensa do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, para escrever um tratado do Ministério Público, remetendo um ofício deste Procurador Régio em que declara que só deseja a dispensa da direção dos trabalhos ordinários da secretaria da Procuradoria Régia, continuando no exame e intervenção dos processos relativos às sessões do conselho daquela Procuradoria Régia.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o empedimento no serviço, por cauza de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 28 de setembro, acerca da urgência de ser nomeado um ou dois ajudantes interinos do procurador régio.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisb...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.

"Diuturnidade dos amanuenses da Procuradoria Regia de Lisboa, Nicolau Antonio dos Santos e Izidoro Francisco Christiano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do direito que os amanuenses da Procuradoria Régia de Lisboa, Nicolau António dos Santos e Isidoro Francisco Cristiano têm a aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, por terem mais de 20 anos de serviço efetivo.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa em Sessão de 3 de Março de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia da ata da sessão de 3 de março de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa acerca do direito de mercê estabelecido na tabela aprovada pelo decreto de 31 de dezembro de 1836, sobre a renovação dos prazos em bens nacionais, cuja doutrina não foi aprovada pela Procuradoria-Geral da Coroa.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da approvação da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, em 4 de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa do dia 4 de julho, cuja doutrina foi aprovada pela Procuradoria-Geral da Coroa.

"Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçã...

"Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de outubro, em que se abordou a interpretação do decreto de 28 de novembro de 1838, na parte relativa à anexação dos concelhos de Belas e Oeiras ao 3.º distrito criminal e 6.º bairro orfanológico de Lisboa, e se propõem diferentes medidas regulamentares para o prosseguimento das causas dos referidos julgados, que dependem essencialmente da aprovação do Governo.

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