Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça.

Informa que, devido ao considerável aumento do expediente da Procuradoria Régia, todas as cartas de ordem, deprecadas, sentenças crimes e certidões dos julgamentos da Relação de Lisboa nas causas do Ministério Público passarão a ser remetidas aos delegados e subdelegados por meio de um simples despacho do Procurador Régio escrito nos próprios documentos, sem ofício separado, ficando o despacho registado na Secretaria.

Transmite, por cópia, a ata do Conselho da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa de 3 de março de 1842.

Transmite, por cópia, a ata do Conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa que teve lugar no dia 3 de janeiro de 1842.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 3 de dezembro de 1839, em que se exige do procurador régio junto da Relação de Lisboa o pronto cumprimento das ordens que lhe têm sido transmitidas. Solicita que até ao dia 24 do mesmo mês os delegados lhe deem nota das informações e participações exigidas.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa que, tendo sido eleito deputado às Cortes pelo círculo eleitoral da Guarda, vai deixar, no dia 9 de dezembro de 1838, o expediente da Procuradoria Régia durante aquelas suas funções e solicita que, quando possível, lhe sejam comunicadas "as circunstâncias em que os povos dessa comarca estão colocados, os males que sofrem, a origem destes e meio de remediá-los e os melhoramentos que podem obter-se na indústria agrícola, fabril e comercial".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para atribuição de uma distinção ao secretário da Procuradoria Régia, João Pedro Lecor Buys, e aos empregados das repartições extintas, Jacinto Teixeira de Azevedo e Joaquim José de Sousa Rodrigues.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do ofício do Procurador Régio de 2 de abril de 1838, em que lhe tinha remetido a ata do conselho dos procuradores régios da mesma Relação de 22 de março, acerca do número das testemunhas que os corréus acusados no mesmo processo podem dar em sua defesa. O Ajudante do Procurador-Geral informa que a sua opinião discorda da do conselho.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acusando a receção do seu ofício de 13 de março de 1838 em que expõe as razões por que duvida cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 3 do mesmo mês, fazendo reunir o conselho dos procuradores régios na forma ordenada por aquela portaria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de junho de 1845, em que participa "que se esquivara de cumprir a reclamação do chefe de uma repartição dependente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, para a execução de um devedor". Refere-se a "alguma contradição nas decisões das diversas grandes repartições do Estado, o que [...] é sempre de lamentar".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito, pois se acha registado no livro respetivo das atas".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1844, em que participa que o seu ajudante, Adriano Ernesto de Castilho Barreto, se encontra doente, tendo ficado a seu cargo todo o serviço daquela repartição, assim como o da Procuradoria Régia do Tribunal do Comércio, e propõe que seja nomeado interinamente um dos delegados para substituir o referido ajudante.