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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - por parte da Fazenda - Devem dar-se a particulares pelos Delegados do Thesouro, ou outros Authoridades Fiscaes, e confirmarem-se pelo Governo, para em causas se sustentarem os direitos da Fazenda Nacional - Requerimento de Manuel José da Silva e sua mulher."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Processo acerca da procuração passada a José António Ferreira, por Ana Josefa da Costa Magalhães, e do substabelecimento dos poderes conferidos, a José Nicolau Marques

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de julho de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de julho de 1860, escrita sobre o ofício.

"Pedro Luís Cordeiro pede lhe seja aceite a procuração em que sua mãe lhe dá poderes para receber juros de inscrições"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o reconhecimento autêntico de uma procuração passada a favor de Pedro Luís Cordeiro, para levantamento dos juros de títulos de dívida, averbados na Junta de Crédito Público.

"Pretensão de Lázaro Francisco dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se a respeito da revogação de uma procuração emitida por Lázaro Francisco dos Santos a favor de António Ribeiro.

"Dúvidas suscitadas sobre o teor e forma de uma procuração para a eventual representação, n...

"Dúvidas suscitadas sobre o teor e forma de uma procuração para a eventual representação, no Conselho de Administração da Companhia de Moçambique, de um administrador estrangeiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre se Alberto Leonel Ochs, administrador da Companhia de Moçambique, tendo passado uma procuração a dois indivíduos para o representarem nos atos da administração respetiva, poderia passar esta procuração "nos termos em que a passou, isto é, a dois indivíduos, no mesmo instrumento, estabelecendo a alternativa".

"Estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, será precisa procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento de um falecido pagador de obras públicas, de quem é herdeira?"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece a dúvida sobre se, estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, António de Sousa Perpétuo, será necessária uma procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento do falecido pagador de obras públicas Álvaro da Costa Araújo, de quem é herdeira.

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