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"Em cumprimento do Officio de 22 de Agosto ultimo á cerca do processo contra o Regedor de S. Miguel d'Alfama"

PT/AHPGR/PGR/04/015/068
Doc. simples
1863 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio do Reino

"Em cumprimento do Officio de 22 de Agosto ultimo á cerca do processo do Regedor de S. Miguel d'Alfama"

PT/AHPGR/PGR/04/015/069
Doc. simples
1863 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio do Reino

Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário G...

Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário Geral do Bispado da Guarda"

PT/AHPGR/PGR/04/015/284
Doc. simples
1869 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Reynaldo Ferreira Pinto Bastos reclama o direito á propriedade denominada Quinta dos Negros por elle arrematada em praça"

PT/AHPGR/PGR/04/016/180
Doc. simples
1874 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre litígio relativo a propriedade resultante de herança.

"Ácerca do processo instaurado pelo juiz de Direito de Moçambique contra o Dr. Macario de Sousa Pinto Cardoso"

PT/AHPGR/PGR/04/017/258
Doc. simples
1877 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Officio de 9 d'Outubro de 1855 relativo á authorisação que se pede para ser demandádo o Administrador substituto do Concelho do Cercál José Gonsalves Vilhena"

PT/AHPGR/PGR/04/019/002
Doc. simples
1855 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção - 2ª Repartição.

"Em cumprimento do officio de 3 d'Agosto de 1858. Sobre duvidas, na entrega de documentos, que se offerecem ao Governo Civil d'Evora"

PT/AHPGR/PGR/04/020/208
Doc. simples
1858 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em execução das ordens expedidas em officio de 22 d'Outubro 1858. Sobre o processo crime em que se acha pronunciado o Regedor, e respectivo substituto da Freguesia de Izêda, Lourenço d'Oliveira e Antonio dos Santos Geraldes"

PT/AHPGR/PGR/04/020/217
Doc. simples
1858 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Officio 26 Fevereiro 1859. A respeito do processo em que se acha pronunciado o Bacharel João Antonio de Carvalho, servindo de Administrador do Concelho de Porto de Móz"

PT/AHPGR/PGR/04/020/281
Doc. simples
1859 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1859, em aditamento á de 29 de Janeiro p.f. - Sobre o requerimento feito em nome d'Antonio Pereira de Borja, e outros como Vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"

PT/AHPGR/PGR/04/021/011
Doc. simples
1859 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio de 1859. Ácerca do requerimento d'Antonio Pereira de Borja, e outros, como vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"

PT/AHPGR/PGR/04/021/022
Doc. simples
1859 junho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar

Reclamação de José Pereira Gouveia, acerca da resolução de um processo por ele interposto contra as Religiosas do Mosteiro de Vialonga

PT/AHPGR/PGR/04/021/212
Doc. simples
1861 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do officio de 26 de Junho de 1862 ácêrca do Juiz ordinario do Julgado de Almeirim João Paulo da Motta Cerveira - e do respectivo Escrivão Manoel José Godinho que se acham pronunciados e prezos por falsificação do inventario de João de Souza Falcão"

PT/AHPGR/PGR/04/022/035
Doc. simples
1862 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Minist...

"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"

PT/AHPGR/PGR/04/022/039
Doc. simples
1862 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em virtude da Portaria de 9 de Agosto á cerca dos réos Frederico João dos Reis, Carlos José Alves e Manoel Alves Chaves 2ºs Grumetes do Corpo de Marinheiros"

PT/AHPGR/PGR/04/023/020
Doc. simples
1869 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Acêrca da determinação da caução nos processos instaurados por infracções anti-económicas"

PT/AHPGR/PGR/04/181/002
Doc. simples
1948 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"

PT/AHPGR/PGR/04/181/004
Doc. simples
1948 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça, sobre as formalidades a seguir quando devam ser citados ou notificados judicialmente os militares em serviço ativo.

"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

PT/AHPGR/PGR/04/181/026
Doc. simples
1949 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça. Responde à questão de saber se os párocos se podem recusar a responder a informações solicitadas pelos tribunais, estando em causa norma do Código de Processo Civil (artigo 239.º, n.º 1) que estabelece que "a citação edital não se fará sem que o juiz procure averiguar por todos os meios ao seu alcance de que não conhecida a residência do citando, devendo sempre colher a informação do pároco e do regedor respectivo".

"Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"

PT/AHPGR/PGR/04/181/028
Doc. simples
1949 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a condição feita pelo Banco de Bilbau de apenas entregar importâncias em depósito quando as sentenças sejam acompanhadas de declaração do Ministério da Justiça de que a mesma foi proferida segundo as leis portuguesas.

"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma ...

"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"

PT/AHPGR/PGR/04/181/030
Doc. simples
1949 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.

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