Processos judiciais

"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

PT/AHPGR/PGR/04/181/026
Doc. simples
1949 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça. Responde à questão de saber se os párocos se podem recusar a responder a informações solicitadas pelos tribunais, estando em causa norma do Código de Processo Civil (artigo 239.º, n.º 1) que estabelece que "a citação edital não se fará sem que o juiz procure averiguar por todos os meios ao seu alcance de que não conhecida a residência do citando, devendo sempre colher a informação do pároco e do regedor respectivo".

"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"

PT/AHPGR/PGR/04/181/030
Doc. simples
1949 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.

"Em cumprimento do officio de 31 do mez findo a respeito do réo José Antonio de Freitas «o Aleixo»"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/130
Doc. simples
1867 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/183
Doc. simples
1868 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca do requerimento de Christiano Harkort, pedindo para serem avocados a esta cidade os dois processos crimes, instaurados em consequencia da condemnação e venda da Galera Prussiana «Ferdinand Nies»"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/055
Doc. simples
1873 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca dos processos instaurados em Tavira por causa das occorrencias havidas entre pescadores portugueses e hespanhoes"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/310
Doc. simples
1880 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da condemnação do reu Manoel Gonçalves, o Pasada"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/348
Doc. simples
1882 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 23 de Novembro e 27 do mesmo mez sobre a arguição feita ao Escrivão da Junta da Fazenda de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes."

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/032
Doc. simples
1843 setembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre denúncias relativamente à conduta de um funcionário da Fazenda de Angola a quem são imputados crimes de delapidação de dinheiros públicos, peculato e corrupção, em conluio com o administrador da Alfândega de Benguela.

"Parecer sobre as occorrencias na Ilha da Madeira contra o Dr. Kalley em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Agosto passado"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/055
Doc. simples
1845 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre um processo crime instaurado na Ilha na Madeira contra um cidadão britânico.

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1844 sobre a prisão do Capitão Paulo Emilio Saurel"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/033
Doc. simples
1844 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a prisão de um oficial francês, ao serviço do exército português, por ter participado na "rebelião de Torres Novas".

"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste anno sobre se formar processo ao Presidente da Camara Municipal de Loanda Arsenio Pompilio Pompeo de Carpo"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/059
Doc. simples
1845 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a prisão e remoção para Cabo Verde do Presidente da Câmara Municipal de Luanda.