"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"
- PT/AHPGR/PGR/04/181/004
- Doc. simples
- 1948 novembro 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, sobre as formalidades a seguir quando devam ser citados ou notificados judicialmente os militares em serviço ativo.