- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/129
- Doc. simples
- 1846 outubro 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não poder o Governo intervir no andamento de um processo judicial, indo ao encontro da pretensão do requerente em ser julgado não na comarca de Angola, mas no juízo do seu domicílio.