Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o governador-geral de Moçambique submete à aprovação do Governo as resoluções por ele adotadas relativamente ao alcance em que foi julgado o escrivão Joaquim da Cunha Travassos, que consistiram em aceitar, para pagamento desse alcance, um prédio de que é possuidor em Moçambique, celebrando-se a escritura e entrando a Fazenda na posse do imóvel. Reforça a necessidade de publicação do "regulamento para o Tribunal de Contas poder conhecer em recurso das contas, que se referem às responsabilidades dos exatores da Fazenda".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do tribunal competente para julgar Joaquim da Cunha Travassos, que, na qualidade de tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Moçambique, foi declarado "alcançado por fraude e falsificações" para com a Fazenda Pública e para com o cofre de defuntos e ausentes. Refere que o tribunal competente para este julgamento é o Tribunal de Contas, mas para que este possa exercer esta função de julgar as contas dos responsáveis do Ultramar, é necessário que seja publicado um regulamento especial, e que o Governo não pode deferir o pedido de levantamento da caução prestada pelo devedor, uma vez que esta função cabe àquele tribunal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do processo do major António Maria de Sá Magalhães, pronunciado em Moçambique por graves crimes militares e civis.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

Consulta acerca das dúvidas referentes à possibilidade de o juiz de direito de Lourenço Marques examinar documentos oficiais existentes na alfândega daquela cidade para instruir um processo instaurado contra o diretor da mesma.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 22 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de setembro.

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 2 de junho de 1899.

Consulta sobre o processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da Companhia do Niassa, cujo regresso é reclamado pelo Ministério da Guerra, por estar processado no comando da respetiva divisão militar.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre detenções em Lourenço Marques de cidadãos ingleses acusados de aliciarem soldados portugueses a desertarem para o Transval.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o abuso de poder cometido pelo Juiz ordinário de Moçambique, João Gonçalves Machado, ao admitir um recurso de revista num processo em que era réu o Governador de Inhambane, que seria à luz da lei inadmissível.