Processos judiciais

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"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores e quatro certidões por onde consta que no trimestre findo não ficaram causas pendentes na conclusão em Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores de 28 de outubro de 1848, participando que não ficaram causas pendentes na conclusão em Ponta Delgada no trimestre findo em setembro e na comarca da ilha do Pico no trimestre findo em junho.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores, em cumprimento do Artigo 16 do Regimento do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os extratos de cinco libelos propostos contra a Fazenda Pública no juízo ordinário da vila das Lages, na ilha do Pico, por Manuel José Fernandes, Francisco Camacho da Silveira, Domingos António Gomes, Tomás Pereira de Bettencourt e Manuel Silveira de Ávila.

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