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Processos judiciais

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"Ao Ministro da Justiça acerca dos autos em que no juízo de direito da comarca de Luanda fora sentenciado o pessoal da sumaca brasileira 'Lealdade'"

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/259
Item
1848-05-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda

PT/AHPGR/PGF/03/07/074
Item
1845 novembro 10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.