Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo contra José Valada, pelo crime de ferimentos e resistência contra o cabo de polícia Pedro Maltez, não se provou pelo processo investigatório o crime de resistência, por não estar no exercício de funções o cabo de polícia no momento da agressão. Informa ainda que a pronúncia lançada em outubro de 1843 já procedeu pelos ferimentos, o processo da acusação não tem prosseguido, por não se ter efetuado a prisão do réu pronunciado e vão ser promovidos os competentes termos da acusação na conformidade do decreto de 18 de fevereiro de 1847.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a acusação proposta contra o ausente José Valada tem corrido no juízo ordinário do julgado do Cartaxo, contra o preceito dos artigos 2 e 4 do decreto de 18 de fevereiro de 1847, tendo o Procurador Régio da Relação de Lisboa já ordenado a reforma da acusação no juízo competente. Considera que o delegado na comarca de Santarém também deve ser mandado censurar pela negligência com que deixou prosseguir a acusação em juízo incompetente contra a expressa disposição da lei.