Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete as cópias dos libelos oferecidos contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Bragança e pede que lhe sejam enviados os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por acórdão da Relação de Lisboa, não se deu provimento no agravo de instrumento interposto pelo delegado em Luanda do despacho do juiz de direito da comarca em que declarou não haver motivo para a recusa dos indiciados que faziam parte da tripulação da sumaca brasileira "Lealdade" e que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta para o mesmo Tribunal.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a petição de querela contra Ivo Lopes Salgueiro já foi despachada pelo respetivo juiz ordinário e se encontra preenchido o sumário, mas ainda sem decisão alguma.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o ex-delegado do Tesouro no distrito dos Açores foi indiciado no processo contra ele instaurado e que já foram dirigidos os mandados de prisão ao procurador régio da Relação de Lisboa, onde consta estar o indiciado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública, em audiência de 21 de maio de 1849.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurado contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados quando era administrador do concelho de Messejana. Informa que, após muitos descuidos , erros e subserviência de alguns dos agentes do Ministério Público na comarca de Beja, o sumário encontra-se concluso ao juiz ordinário de Messejana, tendo a querela sido oferecida depois do prazo legal.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Participa que se encontra concluído com pronúncia o processo instaurado e reformado pela introdução de cereais estrangeiros em Barca d'Alva no dia 12 de junho de 1848.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio em Bragança acerca do estado do processo instaurado contra o professor de instrução primária em Espinho, Júlio Luciano Chaves.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que foi revogado em agravo de petição o despacho do juiz substituto que o processo contra o ex-delegado do Tesouro Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça anulou, mas que entretanto este indivíduo se evadiu, constando dirigir-se para Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que ninguém ficou pronunciado no processo de investigação instaurado no juízo da Feira pelo aparecimento de uma pessoa mascarada com o manto da imagem do Senhor "Ecce homo" num dos dias do Carnaval.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Tribunal do Tesouro Público.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias de uns ofícios do delegado do procurador régio na comarca de Tavira acerca das ilegalidades cometidas no julgado de Castro Marim no processo contra José Martins Cabra.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na 2.ª vara daquela cidade, em que se mostra que o processo sobre o alcance com que ficou para com a Fazenda Pública Nicolau António Peixoto se encontra com vista ao advogado do réu e que, findo o prazo concedido para reflexões judiciais, vai ser concluso para sentença definitiva.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima informando que o sumário pelo roubo feito ao vigário da freguesia de Santa Maria de Rebordões se encontra concluído e indiciados 22 indivíduos, estando oito já presos e outros estão em Viana por outros crimes, e que se continuam a empregar as necessárias diligências para a captura dos restantes.