Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1846, com a cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Bernardino Luís Rodrigues, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que existam e possam servir para contestar a ação proposta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, que lhe foi enviada pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 9 de maio de 1846, pela qual se mostra ter sido julgada por sentença a desistência dos embargos propostos por Pedro Melo de Leite Pereira, ficando terminado esta questão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do acórdão extraído do processo-crime que subiu à Relação dos Açores, referente aos réus José Gonçalves e José Coelho, que absolveu o primeiro e alterou a pena ao segundo, dando-lhe por expiado o crime com seis meses de trabalhos públicos no presídio do Castelo de São João Batista. Solicita providências sobre a pretensão do réu em não aceitar a alteração da pena, a fim de as transmitir ao procurador régio daquela Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo formado no juízo de direito da Comarca Oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos, relativamente à expropriação de um terreno, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça a 14 de novembro de 1845, sendo concedida a revista e tendo baixado os autos à Relação de Lisboa, em 3 de janeiro de 1846.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento sobre as diligencias policiais empregues na cidade de Lisboa e Cádis, para descobrir os corréus de D. Francisco de Judicibus, em cuja casa foram encontrados instrumentos para o fabrico de moeda falsa.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita que em virtude da portaria do Ministério da Justiça de 5 de dezembro, e dos documentos anexos enviados, que se instaure uma ação criminal contra o presbítero João Francisco das Dores, beneficiado da Sé de Évora e professor de teologia e moral no respetivo seminário, pela tentativa punível de crime de peita.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ajudante Pedro de Sousa, em que solicita ser informado da decisão tomada pelo conselheiro Silveira Pinto, acerca dos crimes contra o conde do Bulhão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro que dirigiu ao presidente da Câmara dos Pares a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as buscas realizadas na residência do réu Manuel Morais da Silva Ramos, na comarca da Covilhâ.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se dar início à inquirição de Joaquim Galego, residente na cidade de Lisboa, criado do conde de Samodães.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o relatório do estado do corpo de delito formado pelo facto denunciado por Fernando Vicente Martins, acerca do fabrico e passagem de notas falsas do Brasil.