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"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente a firma Nichols Raposo & C.ª"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativo à transgressão da lei do selo, feita pelos agentes Nicholls, Raposo & C.ª em mais de 13 mil bilhetes de passagem nos vapores da companhia para os Estados Unidos da América.

"A Sua Majestade pedindo se digne mandar expedir ordem ao Tesouro para remeter a cópia dos papéis de que trata o ofício transcrito ao ajudante do Procurador-Geral da Coroa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido à Rainha D. Maria II solicitando uma cópia autêntica dos documentos relativos ao aforamento a António Pais de Almeida Carvalho e Castro do chão do mosteiro pertencente a São Pedro do Sul da Ordem de Cristo, para que o delegado do Procurador Régio no julgado de Vouzela possa intentar a competente ação de reivindicação.

"À Comissão Administrativa da Misericórdia de Lisboa acerca da quantia depositada em Angra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, à Comissão Administrativa da Misericórdia de Lisboa dando conhecimento de que os autos relativos à quantia depositada em Angra, produto de legados não cumpridos pelo Barão de Noronha, foram remetidos à Relação de Lisboa com a concessão de revista que a favor da Fazenda Pública tinha sido proferida.

"Ao Ministro da Justiça acerca das relações das causas julgadas e pendentes de que tratam"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça. Remete o mapa das causas julgadas e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça no primeiro trimestre de 1837, bem como os diversos mapas que têm sido enviados pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto.

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