Processos judiciais

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“Idem ao da Relação dos Açores acerca da resolução da sua dúvida proposta em ofício de 11 e 21 de agosto de 1836”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete os esclarecimentos à sua dúvida sobre o processo que o juiz de direito de Ponta Delgada pretendeu formar contra Francisco Caetano Botelho por desobediência ao governador civil, que o tinha mandado reassumir as funções de presidente da mesa eleitoral da freguesia de Fenais.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Aldeia Galega do Ribatejo contra o padre Vicente José Pinheiro, ex-capelão da igreja de Nossa Senhora da Atalaia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo mandado promover contra o presbítero Vicente José Pinheiro, ex-capelão da igreja de Nossa Senhora da Atalaia, pelo facto do arrancamento e alienação do lajedo que cobria o pavimento da casa destinada à residência dos capelães.

"Ao Ministro da Justiça com a cópia dos ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa e da Procuradoria Geral da Coroa sobre as dúvidas que ocorriam àquele a respeito da competência dos termos do processo para a aplicação da pena imposta na lei de 18 de agosto de 1848 aos juízes que recusarem os lugares deixando de tomar posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ausente Custódio Marques Sampaio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ausente Custódio Marques Sampaio. Participa que, não se tendo justificado a ausência do réu antes dos éditos que se tinham passado, se inutilizaram os mesmos, passando-se novos éditos cujo prazo termina no dia 2 de dezembro.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Alcoentre Cândido Amâncio Faio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se concluído o sumário no processo contra o juiz ordinário do julgado de Alcoentre Cândido Amâncio Faio com a pronúncia do mesmo, o qual foi imediatamente suspenso do exercício das suas funções.

"Ao Ministro da Fazenda com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 3.ª vara contra a Fazenda Nacional por Francisco Eleutério de Faria e Melo, como procurador de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo e seu marido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministro da Fazenda com a certidão do libelo proposto pelo padre Francisco Freire Gameiro contra D. Maria da Conceição Mendes de Azevedo e o Ministério Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a certidão do libelo proposto pelo padre Francisco Freire Gameiro contra D. Maria da Conceição Mendes de Azevedo e o Ministério Público e solicita que lhe sejam prestados pelo Tesouro Público todos os esclarecimentos que possam ser úteis para a defesa.

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