Processos judiciais

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Ofício remetendo a exposição que o Procurador da República junto da Relação de Lisboa submetera à apreciação do Procurador-Geral Interino da República, sobre as ações judiciais mandadas instaurar contra o funcionário ou funcionários públicos

Ofício do Procurador-Geral Interino da República, Augusto L. Vieira Soares, dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

Ofício para dar conhecimento ao delegado na 1.ª vara da comarca do Porto, do parecer da Procuradoria-Geral da República, afim de o habilitar a contestar a ação que contra o Estado intentou a firma Augusto Castro e Ferreira

Ofício do Procurador-Geral da República, Francisco José Azevedo e Silva, dirigido ao Procurador da República junto da Relação do Porto.

Ofício sobre as instruções que deverão ser dadas ao representante do Ministério Público junto do Tribunal Comercial do Porto, a respeito da ação que promoveu contra o Estado Português a Companhia dos Caminhos de Ferro Através da África

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos, dirigido ao Ministério da Justiça.

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