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Ofício remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em que defere a representação que o delegado na comarca de Pinhel solicitou para a formação de júri misto para o julgamento do réu Manuel Monteiro Pereira, acusado de crime de homicídio involuntário na pessoa de Inácio Ferreira

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, dirigido ao Procurador Régio do Porto.

Ofício remetendo a cópia da sindicância realizada aos atos do delegado na comarca de Pinhel, bacharel João Bernardo Xavier de Morais Cabral, é também pedido, para que este magistrado apresente a sua defesa no prazo de trinta dias, afim de ser presente com os outros ao Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, dirigido ao Procurador Régio do Porto.

Ofício remetendo a exposição que o Procurador da República junto da Relação de Lisboa submetera à apreciação do Procurador-Geral Interino da República, sobre as ações judiciais mandadas instaurar contra o funcionário ou funcionários públicos

Ofício do Procurador-Geral Interino da República, Augusto L. Vieira Soares, dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

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