Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai promover um processo contra o ex-escrivão do juízo eleito da freguesia do Sacramento, de Lisboa, Herculano Teixeira de Carvalho, por abusos e prevaricação cometidos no exercício das suas funções.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da restituição dos bens pertencentes à capela instituída por Isabel dos Santos e João Pinheiro de Azevedo, que estão na posse da Fazenda Pública e que esta foi condenada, por sentença, a entregar, na sequência da ação interposta por Pedro de Sande Salema.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado ao soldado Adriano de Sousa, informando que a culpa do réu foi julgada expiada pela sentença de primeira instância com o tempo de prisão já sofrida, tendo sido posto em liberdade, e que o Ministério Público apelou da sentença para a Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a ação mandada instaurar por causa da abertura de uma vala no terreno contíguo às muralhas de Viana do Castelo encontrava-se, em outubro de 1841, pronta para ser julgada na próxima audiência geral.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede os documentos originais de que se extraíram as cópias que acompanharam a portaria do Ministério da Justiça de 7 de junho, que ordenava que se fizesse promover pelo Ministério Público os termos do processo contra o recebedor particular da freguesia de Santos-o-Velho, acusado de ter passado certidões falsas com o objetivo de habilitar alguns indivíduos para serem recenseados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota da ação proposta contra a Fazenda Pública pela Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Marvila, para pagamento dos foros, que lhe são devidos, impostos num prédio urbano sito na rua Direita, em Santarém.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Luís Gonçalves de Faria, para a reivindicação de um prédio urbano sito na Rua dos Ferradores, no Porto, que está na posse do Estado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo que, no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, João Barbosa Lima propôs contra a Fazenda Pública, pedindo os foros vencidos do terreno do Hospício dos Padres da Providência na Travessa dos Ladrões, em Lisboa, incorporado na Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo novos capítulos de acusação feitos ao juiz ordinário de Portimão José Júdice Biker, propondo que se ouça o juiz sobre os factos imputados, para depois se proceder como se mostrar de direito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo o Ministério Público querelado contra o Presidente da Relação do Porto, o conselheiro Joaquim José de Queirós, pela desobediência a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o tribunal julgou procedente a acusação e mandou intimar o querelado para ir responder no prazo de trinta dias.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação contra o juiz Joaquim Veloso da Cruz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela promovida contra o escrivão de polícia correcional Joaquim José Pereira de Miranda, pelo crime de peita recebida no processo de Diogo Alves e outros, participando que não houve pronúncia no processo e que o recurso do Ministério Público para a Relação não obteve provimento. Informa ainda que outro processo instaurado por igual crime contra outro escrivão, José Miguel Fragoso, ficou extinto por morte do réu.