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Ofício remetendo a cópia da sindicância realizada aos atos do delegado na comarca de Pinhel, bacharel João Bernardo Xavier de Morais Cabral, é também pedido, para que este magistrado apresente a sua defesa no prazo de trinta dias, afim de ser presente com os outros ao Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, dirigido ao Procurador Régio do Porto.

Ofício remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em que defere a representação que o delegado na comarca de Pinhel solicitou para a formação de júri misto para o julgamento do réu Manuel Monteiro Pereira, acusado de crime de homicídio involuntário na pessoa de Inácio Ferreira

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, dirigido ao Procurador Régio do Porto.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra José Valada, pelo crime de ferimentos e resistência contra o cabo de polícia Pedro Maltez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo contra José Valada, pelo crime de ferimentos e resistência contra o cabo de polícia Pedro Maltez, não se provou pelo processo investigatório o crime de resistência, por não estar no exercício de funções o cabo de polícia no momento da agressão. Informa ainda que a pronúncia lançada em outubro de 1843 já procedeu pelos ferimentos, o processo da acusação não tem prosseguido, por não se ter efetuado a prisão do réu pronunciado e vão ser promovidos os competentes termos da acusação na conformidade do decreto de 18 de fevereiro de 1847.

"Parecer no processo relativo à Companhia Hulheira da Zambézia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a legalidade do processo de abandono instaurado contra a Companhia Hulheira da Zambézia, pelo Governador Geral de Moçambique, e a forma de fazer reverter os jazigos de carvão para a Companhia da Zambézia pela rescisão de contrato que esta fez com a Companhia Hulheira.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, Jo...

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José de Sousa Veiga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que já se prestou a querela contra o antigo juiz de direito da comarca de Tavira, José da Fonseca Veiga, e expediu ordens para o atual para a inquirição de testemunhas, para constituição do corpo de delito.
O processo foi instaurado pelo facto de o juiz ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845, por este apresentar sinais de vida quando estava para ser enterrado.

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo de direito da 5.ª vara de Lisboa...

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo de direito da 5.ª vara de Lisboa ofereceu o marquês de Lavradio contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que o marquês de Lavradio submeteu contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro, na rua direita de Belém, que foi arrasado em virtude da sentença de 1759, terreno que pertencia ao vínculo da casa do conde de Portalegre.

"Ao Ministro da Justiça sobre a remessa de documentos relativos ao juiz da Relação de Lisboa, Caetano Xavier Pereira Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de documentos relativos ao juiz da Relação de Lisboa, Caetano Xavier Pereira Brandão, referidos na portaria daquele Ministério de 4 de outubro de 1848, para servirem de fundamento ao processo mandado promover contra ele.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra D. Maria de Alegria Pinto de Queirós"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado interino na 3.ª vara da comarca de Lisboa, dando conta dos termos do processo criminal instaurado contra Maria de Alegria Pinto de Queirós, que se encontra apenas com o corpo de delito e com a querela prestada, sem se ter procedido ao sumário da culpa nem à proposição da ação civil para a indemnização da Fazenda Pública. O Procurador-Geral assinala "a escandalosa [...] negligência dos delegados do procurador régio que têm servido neste juízo no prosseguimento deste processo".

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo do réu josé Alves, desertor do extinto batalhão n.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o processo do réu josé Alves, desertor do extinto batalhão n.º 7, já em 1846 tinha sido remetido ao foro militar

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