Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo oferecido, no julgado de Chão de Couce, da comarca de Figueiró dos Vinhos, contra a Fazenda Nacional por António Lopes do Rego, para a reivindicação de uma mata de castanheiro bravo sita no referido julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca ocidental do Funchal em que solicita a prévia autorização do Governo para ser processado o administrador do concelho de São Vicente, na ilha da Madeira, Taumaturgo de Sousa Drumond, pelos abusos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente por ter induzido as testemunhas a jurarem falso testemunho na querela do perjúrio prestada contra Fernando de Castro e Eleutério Joaquim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a "extraordinária demora" no andamento do processo instaurado, no ano de 1840, contra o escrivão do juízo de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, ficou a dever-se à confusão deste com outros papéis na conclusão contra o antigo magistrado de polícia correcional Carlos Cardoso Moniz Bacelar Castelo Branco e a igual confusão no cartório do respetivo agente do Ministério Público, quando foi intimado da pronúncia não obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi proposta por Baltazar Manuel da Costa uma ação contra a Fazenda Pública no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa, para o pagamento da quantia de 281$000 réis de que se diz credor ao extinto Convento de São Camilo dos Olivais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo que o administrador geral do distrito de Braga mandou instaurar contra o regedor da Paróquia de Louredo no julgado de Vieira, António José de Azevedo, por uma prisão arbitrária.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo instaurado pela Câmara Municipal de Santarém contra a Fazenda Pública, promovendo a junção de documentos adicionais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma segunda via das duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino aos juízes de direito das comarcas das ilhas de Goa e Bardez, para serem inquiridas as duas testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, capitão-tenente da armada, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, para o caso de as primeiras vias se extraviem.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Nacional por João Manuel Ferreira e sua mulher para a restituição da quantia de 785$000 réis de uma tomadia feita em género de saragoças e cavalgaduras, nas pessoas dos criados de João Diegues de Carvalho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por Joaquina Inácia de Madureira Pinheiro e seu marido, para reivindicação dos bens pertencentes ao vínculo instituído pelo abade Miguel Pinheiro da Fonseca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.