Processos judiciais

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"Ao Exmo. Presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao presidente da Câmara dos Pares do Reino, em que devolve o processo crime instaurado contra o deputado e 1.º tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em lhe remete documentos enviados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com respeito à subtração de 206.649$385 réis em moeda fraca, no consulado Português no Rio de Janeiro. E solicita ao procurador régio ordens e instruções para que nos tribunais competentes se instrua os processos contra os autores e cumplices da referida subtração.

"Ao Digno Par do Reino, Conselheiro José Pereira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao conselheiro José Pereira, par do reino, em que lhe solicita para juntar ao processo pendente na câmara dos pares do reino contra o 1.º tenente José Bento Ferreira de Almeida, o documento que acompanha o requerimento.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o envio do treslado do inquérito policial feito no tribunal da Relação no Rio de Janeiro, a fim de dar seguimento ao processo instaurado contra os autores e cumplices do roubo no consulado da dita cidade.

Sobre as diligencias a efetuar no processo crime contra os autores e cumplices do roubo no consulado português do Rio de Janeiro

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que solicita o contributo deste para prosseguir as averiguações do roubo no consulado do Rio de Janeiro.

Sobre a apresentação da querela contra o visconde de Wildick, António Pollo e o tesoureiro Brandão da Costa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em que lhe dá conhecimento, a respeito do processo instaurado pelo roubo praticado no consulado do Rio de Janeiro, de ter sido apresentada na 3.ª vara, a queixa-crime contra o visconde de Wildick, António Pollo e o tesoureiro Brandão da Costa.

Sobre o envio de certidões

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre o envio de certidões para o caso de ser pedida a extradição dos réus pronunciados, cidadãos portugueses.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador de Lisboa, sobre o envio de documentos respeitantes à subtração de 206.649$385 no consulado português do Rio de Janeiro.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, respeitante à documentação recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o roubo no consulado português do Rio de Janeiro.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre o envio de documentação que versa sobre factos ocorridos no consulado português do Rio de Janeiro, a fim de servir de auxilio aos tribunais na investigação da verdade no julgamento do processo instaurado.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, pronuncia-se sobre o procedimento irregular do delegado da 5.ª vara no processo crime cometido contra o conselheiro Pinheiro Chagas.

Sobre o envio de cópias de documentos

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça. Remete ao ministro as cópias de ofícios recebidos do procurador régio do Tribunal da Relação de Lisboa relativos ao processo instaurado pelas agressões ao conselheiro Pinheiro Chagas.

"Ao conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre a correspondência recebida do ministério dos Negócios Estrangeiros a respeito do processo instaurado contra a visconde de Wildik.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, pronuncia-se sobre a resolução e as providências que este magistrado do ministério público tomou no processo criminal instaurado contra os autores e cumplices no atentado ao conselheiro Pinheiro Chagas.

"Ao conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado do processo mandado instaurar sobre a criação, emissão e distribuição dos títulos Hersent.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre o envio de cópias de ofícios a este magistrado, para dar seguimento ao processo instaurado contra os autores e cumplices do roubo no consulado do Rio de Janeiro.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, em que solicita a este magistrado para que mande promover no tribunal competente e nos termos da lei, um processo crime contra Raimundo Venâncio Rodrigues Capela, por alcance.

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