Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conhecimento que a incompetência do chamamento da Fazenda Pública à autoria pelo conde de Farrobo na ação contra ele proposta pelos contratadores do tabaco Pimenta e Lino da Silveira foi reconhecida pelo juiz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da causa proposta pelos ex-contratadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira contra o conde de Farrobo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional para a obrigar a fazer-lhe a venda do domínio útil da Herdade da Torrinha, de que é senhor direto, pelo maior preço que subiu na praça, em virtude do seu direito de opção.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um extrato da ação proposta pela Câmara Municipal de Elvas contra a Fazenda Pública para a restituição da quantia de 440$000 réis que lhe ficou devendo Joaquim José de Santa Ana, da mesma cidade, cuja herança foi arrecadada pela Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos depoimentos não assinados das testemunhas, propondo que na nova redação da lei judiciária se estabeleça a necessidade da assinatura das testemunhas nos seus depoimentos escritos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Portalegre, por João da Rosa Biscaia e outros, para reivindicação do morgado instituído por Isabel de Brito Encerrabodes, viúva de João de Almeida da Silveira, da cidade de Portalegre, cujos bens foram tomados para a Coroa pela extinta Provedoria da mesma cidade no ano de 1824, pelo falecimento da última administradora.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando uma cópia do requerimento do pároco José Luís Rangel de Quadros, referido na sua portaria de 8 de junho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo o envio de uma cópia do extrato da ação proposta contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Figueira por Fortunato da Silva e Sequeira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta das causas da demora do processo do primeiro-sargento da 6.ª bateria do 1.º regimento de artilharia Sebastião Pereira Peixoto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.