Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1844, acerca do processo instaurado no juízo de direito da comarca de Almada contra o escrivão da administração daquele concelho, Joaquim Estêvão Marques da Silva, e o oficial de diligências, Francisco Rufino Peres, em que participa que, por sentença do dia 2 do mesmo mês, mandou-se dar baixa na culpa e pôr os autos em perpetuo silêncio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, em que participa que a ação contra Pedro Leite Pereira de Melo, referente ao terreno denominado "da Alfarrobeira", junto ao forte de Alcântara, está pendente da decisão dos embargos por ele opostos à citação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 17 de dezembro de 1844, em que participa que o motivo da demora na conclusão do processo do desertor José Alves têm sido as diligências realizadas em locais remotos, mas que está em fase de conclusão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado no Fundão, em que este pergunta se deve fazer instaurar processo, sem prévia autorização do Governo, contra José Dias de Fontes Barbosa, vereador da Câmara daquela vila, que assumiu a presidência daquela Câmara quando estava a presidir José Tavares de Gamboa. É de opinião que se deve solicitar autorização ao Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que José Pereira da Silva Santareno, morador em Monte Real, proferiu contra João José Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Leiria, dirigindo-se-lhe "com altas e clamorosas vozes, bradando ao povo que não pagasse o cruzado das estradas e injuriando o representante". Refere que, de acordo com o delegado do Procurador Régio, não havia no processo fundamento para classificar o facto como crime público, tendo sido questionado sobre este assunto pelo mesmo Procurador Régio. Remete cópia do ofício que lhe dirigiu e espera que esta sua resposta mereça aprovação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, de 15 de fevereiro de 1845, e cópia do libelo oferecido, no juízo de direito da comarca de Elvas, por Manuel Lopes de Matos, negociante na vila de Campo Maior, contra a Fazenda Nacional. Solicita que lhe sejam remetidos todos os esclarecimentos que possam existir no Tesouro Público, para defesa da Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de fevereiro de 1845, com a cópia do libelo oferecido contra a fazenda Nacional pelo conde da Atalaia, para reivindicação da capela instituída por Isabel Martins Preta, na matriz de Coruche. Solicita que pelo Tesouro Público lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam existir para defesa da Fazenda Pública naquela ação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 11 de março de 1845, em que participa que o juiz de direito da comarca de Soalhães, Luís Gomes de Abreu, foi condenado na pena de suspensão por um ano.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Responde à portaria do Ministério da Justiça, de 12 de março de 1845, que mandava que informasse sobre o estado do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, Luís Gomes de Abreu, referindo que já tinha informado no seu ofício de 15 de março.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a informação do Supremo Tribunal de Justiça, em que se mostra que o processo formado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da comarca de Mértola, se acha com vista ao advogado do recorrente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita que lhe sejam devolvidos com a brevidade possível os autos relativos ao processo entre Anselmo de Andrade Sá Pereira e a sua mulher e a Fazenda Nacional, que, tinha enviado com o seu ofício de 25 de novembro de 1844, a fim de serem remetidos à Junta do Crédito Público para exame do carimbo de um documento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do secretário da Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de março de 1845, em que informa sobre o estado atual do processo formado, no juízo de direito da comarca oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de abril de 1845, em que participa que se concluiu o sumário do processo pelo facto praticado na ribeira da Asseca, próximo a Juromenha, por ocasião de uma tomadia feita a três contrabandistas espanhóis pelos guardas da alfândega de Terena, José Cândido Barradas e Felizardo Velez, não tendo ficado ninguém pronunciado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio de 1845, em que alerta sobre a urgente necessidade de que sejam remetidos os esclarecimentos pedidos no ofício de 7 de março de 1845 ou quaisquer documentos que possam servir para o mesmo fim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que mostra que aquele tribunal denegou a revista interposta pelo bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, no processo formado pela sua ausência e abandono do lugar de juiz de direito da comarca de Mértola.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de maio de 1845, em que participa que desistiu do recurso que tinha interposto do acórdão da Relação do dia 26 de abril, que absolveu o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, bacharel João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses sobre o conflito ocorrido entre este juiz e o governador civil de Lisboa, por motivo da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, por ter tomado conhecimento, pelas portarias dos Ministérios do Reino e Justiça do dia 10, que o mesmo tinha falecido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de julho de 1845, em que dá conta do estado e motivo da demora do processo instaurado contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Lagoa, Luís José Carneiro, relativo à entrega de armamento que nessa qualidade recebeu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um libelo oferecido por Cândida do Rosário da Silva Rebocho contra a Fazenda Nacional, no juízo de direito da comarca de Elvas, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda na ação intentada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete uma cópia dos artigos de liquidação e documentos de base, oferecidos no juízo de direito da comarca de Cuba pelo conde Barão de Alvito sobre os rendimentos recebidos pela Fazenda Nacional do Castelo de Cuba e seus pertences desde 5 de outubro de 1835. Estes documentos foram enviados ao procurador-geral pelo procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 28 de outubro de 1845, no qual este pedia que se declarasse se no Tesouro Público existiam alguns meios para se poderem contrariar aqueles artigos.