Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Fronteira, tendo examinado o processo instaurado no julgado de Sousel, pelo ferimento de um indivíduo denominado "Galixa" e atribuído a António de Lemos da Gama Lobo, não encontrou prova bastante para a pronúncia obrigatória e, por esse motivo, aconselhou o seu subdelegado a não usar do recurso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Participa que expediu ao procurador régio da Relação de Lisboa as devidas instruções para a instauração dos processos criminais e ações civis relativos ao Dr. António José de Lima Leitão e solicita que se expeçam as convenientes ordens ao Conselho de Saúde para fornecer todos os esclarecimentos necessários e para admitir e facilitar todos os exames judiciais que forem necessários a quaisquer dos seus livros.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública ofereceu Ana Cândida Correia de Bettencourt, pedindo os foros decorridos desde 1820 com o laudémio, por três alqueires de terra que pertencem em domínio direto ao vínculo que administra e que foram compreendidos na propriedade de Henrique José do Couto, adjudicada à Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 22 de fevereiro de 1848, faleceu o juiz ordinário do julgado da Moita, Domingos José de Miranda, ficando, por esse motivo, terminado o processo instaurado contra ele.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo contra José Valada, pelo crime de ferimentos e resistência contra o cabo de polícia Pedro Maltez, não se provou pelo processo investigatório o crime de resistência, por não estar no exercício de funções o cabo de polícia no momento da agressão. Informa ainda que a pronúncia lançada em outubro de 1843 já procedeu pelos ferimentos, o processo da acusação não tem prosseguido, por não se ter efetuado a prisão do réu pronunciado e vão ser promovidos os competentes termos da acusação na conformidade do decreto de 18 de fevereiro de 1847.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de fevereiro de 1848, participando que, por despacho de 18 de janeiro do mesmo ano, designou-se o dia 19 de fevereiro para a discussão da causa relativa ao réu Joaquim Antunes, primeiro-sargento do extinto corpo da Guarda Real da Polícia de Lisboa, discutiu-se e, no mesmo dia, foram conclusos ao juiz para proferir a sua sentença, sendo de presumir que não se possa tirar resultado desta ação, por não se saber a residência do réu, nem onde tenha bens que possam ser penhorados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou ao procurador régio da Relação do Porto que fizesse promover o processo relativo às "graves faltas" cometidas por Júlio Luciano Chaves, professor de instrução primária de Espinhosela, no concelho de Bragança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o único recurso que se encontrava nas circunstâncias indicadas na portaria daquele ministério de 4 de outro de 1848 já foi julgado, por acórdão de 28 de janeiro de 1848, que concedeu a revista e mandou remeter os autos à Relação de Lisboa. Informa também que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que solicite o breve julgamento desta causa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que não pôde ser intimado a António Gonçalves Lage, juiz de direito da comarca de Bragança, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que julgou procedente a acusação contra ele, por se encontrar em paradeiro desconhecido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por se ter ausentado para o império do Brasil o bacharel João Carlos de Oliveira Pimentel, ex-juiz de direito da comarca de Mogadouro, não lhe pôde ser intimado o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que julgou procedente a acusação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o réu Joaquim Félix Xavier Taborda, tendo sido pronunciado, ainda não foi preso, por desconhecimento do seu paradeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.