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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Ausente. Pode demandar-se civil e criminalmente?... E que documentos são necessarios para se intentar a acção civil contra o Delegado da Junta do Credito Publico para pagar juros em Pariz. Caso de João Mousinho da Silveira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de ser processado e acusado criminalmente pelo crime que cometeu em Paris, João Mouzinho da Silveira.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Alcances de Sub-Directores e Thesoureiro das Alfandegas. Os Processos a elles relativos devem pertencer a esta Direcção ou á das Alfandegas?... Representação da Thesouraria de 5 de Setembro de 1856 no sentido de pertencerem á das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral da Contabilidade / Restituição - in integrum. Não compete depois de passado o quinquenio, e quando ha remedio ordinario. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do marquês de Castelo Melhor, referente á impugnação apresentada em tribunal, pelos atos praticados durante a sua menoridade em prejuízo dos seus interesses.

"Ministerio da Fazenda ( Direcção da Thesouraria ) Companhia União Mercantil. Acção proposta pela sua commissão liquidataria contra a Fazenda no Tribunal Commercial de primeira instancia d'esta Cidade, pedindo-lhe em libello a quantia 16:603$327 reis. Informação para a sua contestação que pede o Secretario desse Tribunal, que foi citado como agente do Ministerio Publico para a contestação. Officio do Ministro das Obras Publicas de 21 d'Outubro de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Religiosas - Demandadas perante os Tribunaes, e condennadas por sua confissão, e confirmada a sentença da Relação, e posta em execução, e arrematados por ella bens, que tem a fazer o Governo. O Mosteiro he o de Caldas, de Coimbra e o Exequente Frutuoso José da Silva. Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Tribunal de Contas, condennado por elle um exactor que não deve, só porque não apresentou o competente documento, que recurso há?... Deve, como lembra o Director da Thesouraria o Procurador Geral da Fazenda requerer antes do julgamento, a prisão do responsavel para exhibir os documentos? Venancio José d'Oliveira Carmo, como Recebedor interino do Concelho de Alenquer."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e das Contribuições Directas / Defesa. Qual deve a Fazenda Nacional dedusir na causa de libello intentada contra a Fazenda Nacional pelo Conde de Farrobo para indmnisação do agio do papel moeda, que foi condennado a pagar a Manoel Joaquim Pimenta. Officio do Procurador Geral da Corôa transmittindo por copia outro do Delegado do Procurador Regio perante a 6.ª Vara desta Comarca dirigido a este Procurador Regio, dando-lhe parte do conflito ter sido desatendido, e pedindo instrucções para a defesa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda. Thesouraria. - Recebedor alcançado. - Pode ser demandado em Juiso antes do seu alcance ser reconhecido, e julgado no Tribunal de Contas. Recebedor do extincto Concelho de Freixo - Numão Manoel do Nascimento Asevedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do processo do recebedor Manuel do Nascimento Azevedo.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Encravação - podem por ella adjudicar-se a particulares, terrenos da fazenda Nocional, só pela Sentença da 1.ª Instancia, e sem ella ao menos ser confirmada pela respectiva Relação, executar-se tomando-se posse sem citação. Requerimento de Raimundo Martins Pamplona Corte Real."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da querella prestada contra o Juiz de Direito da Comarca de Mertola, Goncalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela prestada contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono e ausência do lugar.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado actual do processo mandado instaurar contra o Juiz de Direito da Commarca de Mertola Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurado contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono do lugar e ausência sem licença.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca ácerca [sic] do processo sobre os insultos feitos ao Administrador do Conselho de Thomar por Felippe Carlos da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo relativo aos insultos feitos por Filipe Carlos da Silveira ao administrador do concelho de Tomar.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da execução proposta contra o Ex-Recebedor do Conselho da Commarca de Bragança Manoel Ignacio Ramires de Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação proposta contra Manuel Inácio de Miranda, ex-recebedor do concelho de Bragança, pela quantia que ficou a dever.

"Idem ao Ministro da Fazenda á cerca do resultado da acção proposta pelo Provedor e Irmãos da Mezericordia da Villa de Porto de Moz contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o Ministério Público interpôs recurso de revista, que se encontra pendente no Supremo Tribunal de Justiça, da ação proposta pela Misericórdia da vila de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que a mesma Misericórdia tinha doado em 1675 ao Convento dos Religiosos de Santo Agostinho daquela vila.

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