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"Ao Ministro da Justiça remettendo os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e do Escrivão da mesma Relação, Antonio de Abranches Coelho, ácerca da negligencia e desleixo do referido Escrivão com o processo do 1.º Sargento da 6.ª Bateria montada do 1.º Regimento d'Artilheria, Sebastião Pereira Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ácerca de José Maria Frederico Bartholomeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas acerca do recurso interposto por José Maria Frederico Bartolomeu, ex-pagador da 1.ª divisão militar, contra o acórdão daquele tribunal que o declarou "devedor à Fazenda Pública da quantia de 189710$373 réis", que obteve provimento por decreto sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de abril de 1876, bem como da "razão em que assenta este provimento do recurso, que é a suposta violação do artigo 138 do Regimento de 21 de abril de 1869, interpretado pelo artigo 125, violação que consistiu em não ter o Tribunal de Contas concedido ao responsável prorrogação do prazo estabelecido no primeiro destes artigos".

"Ácerca de tentar nova acção contra os arrematantes do assucar da escuna inglesa President"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, dando conta do resultado que obtiveram as execuções fiscais promovidas contra alguns responsáveis por direitos de várias partidas de açúcar que arremataram, pertencentes à carga da escuna inglesa President, pergunta se ainda se poderá intentar uma nova ação judicial contra aqueles responsáveis.

"Sobre a quitação do exdirector do Correio de Rio Maior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do ex-diretor dos correios de Rio Maior, Joaquim Ferreira de Sousa Gama, em que pede o pagamento da quantia de 200$000 réis, por ter sido julgado quite por acórdão do Tribunal de Contas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e Contribuições Indirectas / Representação da 1.ª Repartição em data de 28 de Maio de 1862, sobre o julgado pelo Poder Judicial a respeito de Multa imposta a Francisco Cazemiro de Moraes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da multa imposta por sentença a Francisco Casimiro de Morais.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria Geral / Juros de 6 por cento estabelecidos pelo artigo 32 da lei de 26 d'Agosto de 1848. Desde quando devem contar-se aos Recebedores alcançados por contas correntes e antes de haver Acordãos do Tribunal de Contas?... Processo relativo ao alcance do Ex-Recebedor dos Concelhos de Armamar e Mondim, Manoel Ferreira Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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