Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um extrato do libelo proposto contra a Fazenda Nacional por Tristão de Araújo de Abreu Bacelar para a revindicação do terreno denominado de "Cocho de Baixo".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ficava sem efeito o pedido que tinha feito para que lhe fossem enviados os autos de avaliação de arrematação da Quinta do Campo, por já terem sido solicitados ao Tribunal do Tesouro Público e remetidos por este.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos relativos aos abusos imputados ao pároco da freguesia de São Pedro do Loureiro, por serem desnecessários para o procedimento judicial que vai ser proposto contra o presbítero.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tribunal do Tesouro Publico remetendo um ofício do magistrado ajudante da Procuradoria Geral da Coroa participando que a ação pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre Daniel Frisoni e a Fazenda Nacional foi julgada no dia 8 de junho, sendo denegada a revista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi proposta a ação para ser adjudicada ao Estado como jacente a quantia de 71$974, que se encontra depositada na arca dos órfãos do julgado de Soure, sem constar a quem pertence.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acerca do recurso interposto da sentença contra Manuel Luís dos Santos, rendeiro dos armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, em que o Estado tem posse pacífica.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o processo instaurado pelos extravios de diversos objetos salvados por ocasião do naufrágio da barca inglesa Chatam, tendo subido da comarca da Figueira àquele Tribunal, em recurso de agravo de instrumento por parte do Ministério Público, por não ter pronúncia obrigatória, não foi provido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que no processo instaurado contra o juiz eleito da freguesia de São Julião, de Lisboa, José Maria de Andrade, pelo excesso de poder, usurpação de autoridade alheia e perturbação dos atos dos funcionários administrativos, prestando o Ministério Público a competente querela, foi pronunciado obrigatoriamente o querelado, o qual obteve, no entanto, provimento no agravo de injusta pronúncia que interpôs para a Relação do Distrito e que o Ministério Público usou do recurso de revista do acórdão da Relação, que despronunciou o réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Nacional pelo conde Barão de Alvito, para a reivindicação do castelo da vila de Cuba.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Rua da Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e solicitando os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o substituto do juiz ordinário do julgado de Salvaterra do Extremo, José Nunes Azevedo, pelo facto de ter soltado cinco ciganos que lhe foram entregues pela autoridade administrativa, bem como contra o subdelegado interino do mesmo julgado, Justino António Coelho, por não ter querelado contra todos aqueles presos, pelo crime de "achado de armas defesas", sendo suspeitos de salteadores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os extratos de cinco libelos propostos contra a Fazenda Pública no juízo ordinário da vila das Lages, na ilha do Pico, por Manuel José Fernandes, Francisco Camacho da Silveira, Domingos António Gomes, Tomás Pereira de Bettencourt e Manuel Silveira de Ávila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado promover contra o juiz ordinário substituto do julgado de Azambuja, Francisco José de Queirós Vasconcelos de Sousa, pelos abusos e excessos cometidos contra Maria da Conceição Queixada, participando que a sentença proferida na primeira instância foi emendada e o juiz foi condenado na pena de oito dias de prisão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a revista interposta pelo soldado Caetano Cardoso da sentença condenatória da Relação do Porto foi denegada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da sentença que absolveu dois cabos de polícia que tinham sito autuados como desobedientes às ordens do serviço e condenou nas custas o oficial de diligências da administração do concelho de Sintra, participando que foi corrigida aquela sentença e absolvido o oficial de diligências do pagamento das custas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se promoveu o andamento regular do processo pela destruição do telégrafo no julgado da Bemposta, no sítio da Senhora das Flores, na noite de 5 para 6 de fevereiro.