Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação do Porto, sobre a acareação de várias testemunhas no processo de fabrico de moeda falsa do Brasil.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, a respeito das declarações feitas por Fernando Vicente Martins, preso nas cadeias da Relação do Porto, e escravo do vice cônsul Brasileiro, em que atribui a este diplomata o crime de fabrico e passagem de moedas falsas para o Brasil.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as ordens expedidas aos magistrados do Ministério Público na comarca da Covilhã, e circunvizinhas, para coadjuvarem com as autoridades administrativas locais na captura de Manuel Morais da Silva Ramos, e seu filho, fabricantes de moeda falsa.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita que em face do conteúdo da documentação enviada para dar cumprimento com urgência às ordens do Ministério da Justiça sobre os moedeiros falsos, Manuel Morais Ramos e seu filho, lhe participe o resultado desta determinação.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministério da Justiça, solicitando o envio dos mandados de captura dos réus pronunciados no tribunal do 2.º distrito criminal do Porto, pelo fabrico e emissão de notas e bilhetes falsos do Brasil, e de moeda falsa estrangeira e nacional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo relativo à liquidação e pagamento do crédito de Maria do Carmo Botelho contra a Fazenda Nacional, proveniente de dívidas do extinto Mosteiro de Alcobaça para com o pai da atual credora, Vitorino José Cerneira Botelho. Pronuncia-se sobre a forma pela qual deve ser efetuado o pagamento do crédito requerido por Maria do Carmo Botelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre uma ação judicial a propor para cobrança da contribuição por transmissão de propriedade, que não foi liquidada por José de Sousa Palhares Araújo Leão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Renova as promoções feitas anteriormente para o efeito de se proceder à reforma dos autos, de se dar conhecimento de todas as peças do presente processo à Procuradoria Régia e de se lhe fornecerem todos os documentos e certidões que sejam necessários para a reforma do processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento da Confraria de Nossa Senhora de Soledade e Santa Bárbara, de Coimbrões, pedindo a confirmação de uma transação que fez acerca de um pleito judicial que lhe intentou Sebastião Alves de Freitas, como cessionário de Manuel Dias Valente, e com fundamento no testamento de João Henrique Pinto Saavedra, falecido a 22 de agosto de 1873.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a responsabilidade de um magistrado do ministério público pela soltura de um arguido num crime de infanticídio, pela não interposição de atempado recurso de uma decisão de absolvição.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo instaurado contra o delegado em Quelimane, Alexandre Barbosa Mendonça, possa ser um inconveniente à sua promoção a juiz.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do juiz de Bardez, no Estado da Índia, para que o ministério público remeta o processo judicial que lhe foi instaurado ao presidente da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que só é necessária licença para prosseguir o processo contra o ex-governador de Sofala pelas funções especiais de administração que tinha a seu cargo, devendo os outros ser julgados nos respetivos tribunais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do julgamento e condenação, no juízo de direito de Bragança, de um soldado desertor do regimento de cavalaria n.º 8, António Joaquim, exposto.